(DOC. VP 250.4011.0131.7546)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Extinção da punibilidade. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou habeas corpus, no qual se alegava abolitio criminis temporária para crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, praticado antes de 23/10/2005. 2 - A defesa sustenta que a conduta foi praticada em período abrangido pela vacatio legis indireta do Estatuto do Desarmamento, que extinguiria a punibilidade de crimes de posse irregular de arma de fogo, conforme prorrog

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