(DOC. VP 929.7358.3805.3554)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE PELO USO DA ARMA DE FOGO - IINVIABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CAUDA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INAPLICABILIDADE

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação do apelante pela prática do delito de roubo. - Incide a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP se o réu subtrai algum objeto da vítima, fazendo uso de arma de fogo para ameaçá-la e garantir a subtração de seus bens. Não há que se falar em participação de menor importância se a conduta praticada pelo agente é de significante re

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