(DOC. VP 782.7623.3196.8144)

TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas por ilegalidade da diligência policial, realizada sem fundada suspeita para a abordagem do acusado. Rejeição. Recurso defensivo postulando a absolvição devido à exclusão da ilicitude da conduta do réu em decorrência do estado de necessidade ou mediante o reconhecimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários objetivando a redução da pena, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, o abrandamento do regime prisional e a concessão da justiça gratuita. Não acolhimento. Pena e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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