(DOC. VP 173.9963.6005.2100)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Posse ou porte ilegal de armas de fogo, munições e explosivos de uso restrito. Receptação. Latrocínio tentado. Incêndio. Explosão. Prisão cautelar. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.

«1. A matéria atinente à fundamentação da prisão preventiva do paciente não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.

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