(DOC. VP 241.2021.1898.0893)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-Base. Uso de simulacro de arma de fogo. Fundamentação inidônea. Decote da valoração negativa das circunstâncias do crime. Regime prisional. Primariedade. Fixação do regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, no qual a defesa questiona a dosimetria da pena e a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. O Tribunal de origem manteve a exasperação da pena- base em razão do uso de simulacro de arma de fogo, considerando-o fator de especial gravidade e fundamentando a escolha de regime mais severo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve ilega

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