(DOC. VP 136.9811.2004.6700)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Apreensão de arma de fogo desmuniciada. Exclusão da majorante. Reajustamento das sanções. Regime fechado. Adequação.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nad

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