(DOC. VP 153.3984.1004.9600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático-processual.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado no escopo de resguardar a ordem pública, haja vista

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