(DOC. VP 241.1230.5474.5504)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de nexo causal. Afastamento. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cumulação de causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da majorante mais gravosa. Readequação das penas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Wesley de Souza Luiz e Renan Gonçalves dos Santos, com pedido de redimensionamento das penas em razão da aplicação da agravante do estado de calamidade pública e da cumulação de causas de aumento, pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, sem a devida fundamentação concreta. A defesa requer a exclusão da agravante e a revisão da dosimetria das penas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Duas questões centrais estão em

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