(DOC. VP 241.2090.8644.1415)

STJ. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Dosimetria. Pena-Base aumentada com amparo em elementos concretos. Tentativa branca. Fração redutora diversa da máxima. Quantidade de disparos. Possibilidade. Exclusão de qualificadoras. Ausência de manifesta improcedência. Reexame de provas. Não conhecimento do habeas corpus.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, requerendo, em síntese, a redução da pena-base ao mínimo legal e o afastamento de qualificadoras reconhecidas no Tribunal do Júri. A defesa alega, ainda, erro na aplicação da fração redutora pela tentativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus pode ser admitido como substitutivo de recurso próprio; e (ii) verificar a existência de flagra

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