(DOC. VP 566.5380.9914.9413)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. REVERSÃO AO REGIME FECHADO. PROVIMENTO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que concedeu a Fábio Paulino a progressão ao regime semiaberto. O agravante pleiteia a reversão da decisão por ausência de requisito subjetivo e, subsidiariamente, a complementação do exame criminológico com perícia psiquiátrica. O agravado cumpre pena de 24 anos e 6 meses de reclusão pela prática de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo, co

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