(DOC. VP 177.0281.3536.4983) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal em que o réu foi condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, nos termos do art. 33, §4º, c/c a Lei 11.343/06, art. 40, IV. A sentença fixou a pena de 2 anos e 27 dias de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 210 dias-multa. O Ministério Público interpôs recurso pleiteando a condenação do réu pelo crime autônomo de porte ilegal de arma e a exclu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote