(DOC. VP 241.2090.8468.2706)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para excluir as qualificadoras da pronúncia em caso de homicídio. 2 - As decisões anteriores. A decisão monocrática excluiu as qualificadoras de torpeza do motivo e perigo comum, por falta de provas específicas que as sustentassem, e rejeitou os embargos de declaração. II - Questão em discussão 3 - A ques

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