(DOC. VP 725.5123.1094.4455)

TJRJ. APELAÇÃO.

art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Nulidade do reconhecimento do ora Apelante, porquanto «foi reconhecido por fotografia em sede policial», não sendo observado o disposto no CPP, art. 226, com a consequente absolvição. Mérito. Absolvição, por fragilidade probatória. Redução das penas-base ao mínimo legal. Exclusão da causa de aumento do emprego de arma de fogo, porquanto não houve apreensã

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