(DOC. VP 166.5220.0006.8400)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Exclusão, por este STJ, do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deferido pelo tribunal local. Alegada violação da Súmula 7. Improcedência patente. Agravo improvido.
«1. Como já referido, a hipótese dos autos, ao contrário do afirmado pela defesa, não demanda análise de prova para a solução da quaestio iuris. 2. A apreensão, no poder do agravante, de balança de precisão, de 1.620,78g (um quilo, seiscentos e vinte gramas e setenta e oito decigramas) de cocaína, de 165 (cento e sessenta e cinco) invólucros plásticos para embalar droga, e de cartuchos de arma de fogo, são fatos incontroversos nos autos, e que, sem sombra de dúvida, conduzem �
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote