(DOC. VP 250.1061.0250.7452)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras da pronúncia. Manifesta improcedência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra o réu por tentativa de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II. A decisão de primeira instância desclassificou o delito para posse ilegal de arma de fogo, mas o Tribunal de Justiça de Goiás reformou a decisão, pronunciando o réu. O recurso especial foi parcialmente provido para decotar as qualificadoras. O Ministério Público interpôs agravo regimental.

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