(DOC. VP 205.7876.1171.6441)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR POR INCAPACIDADE FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo em que a requente objetiva a reintegração nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o pagamento de indenização por danos morais, bem como vencimentos pretéritos, alegando que a Junta Superior de Saúde da Política Militar,

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