(DOC. VP 819.5363.9323.4245)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, V e § 2º-A, I, do CP às penas de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há algumas questões a serem analisadas: (i) examinar se houve excesso na fixação da pena-base; (ii) avaliar se é possível o reconhecimento da primariedade e arr

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