(DOC. VP 364.7747.4500.9468)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Réus condenados pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, ambos com incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, pleito de afastamento da causa de aumento relativa ao emprego da arma e fogo e a fixação de regime mais brando. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) se há provas para a condenação; (ii) se incide a causa de

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