(DOC. VP 814.1625.4639.3789)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. art. 157, §2º, II,

e §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. I. Caso em exame. Sentença que condenou o ora Apelante por infração ao art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Absolvição. Fragilidade probatória. Nulidade do reconhecimento. II.2. Exclusão da causa de aumento do emprego de arma de fogo. II.3. Aplicação da regra do art. 68, parágrafo único, do CP, com o aumento das penas, pelo emprego de arma de fogo, e a exclusão da causa de aumento do concur

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