Jurisprudência sobre
efeitos preteritos
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351 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Existência. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Efeitos patrimoniais. Limitação. Data da impetração. Precedentes.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Superveniência do trânsito em julgado do MS coletivo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravado para não conhecer do recurso especial. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Superveniência do trânsito em julgado do MS coletivo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravado para não conhecer do recurso especial. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Superveniência do trânsito em julgado do MS coletivo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravado para não conhecer do recurso especial. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Superveniência do trânsito em julgado do MS coletivo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravado para não conhecer do recurso especial. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Superveniência do trânsito em julgado do MS coletivo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Superveniência do trânsito em julgado do MS coletivo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Superveniência do trânsito em julgado do MS coletivo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Superveniência do trânsito em julgado do MS coletivo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravado para não conhecer do recurso especial. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Superveniência do trânsito em julgado do MS coletivo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
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361 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Superveniência do trânsito em julgado do MS coletivo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravado para não conhecer do recurso especial. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Superveniência do trânsito em julgado do MS coletivo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravado para não conhecer do recurso especial. ... ()
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363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça concedida à pessoa física. Efeitos ex nunc. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - De fato, o entendimento desta Corte é no sentido de que «o deferimento do pedido de gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, operando efeitos somente para o futuro, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).... ()
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364 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Concessão em segundo grau. Efeitos ex nunc. Resistência ao cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais fundada na concessão posterior da gratuidade. Impossibilidade decisão mantida.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que «o deferimento do pedido de gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, operando efeitos somente para o futuro, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). ... ()
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365 - STJ. Administrativo e processual civil. Deputado estadual. Cassação de mandato. Impedimento de parlamentar que participou da votação. Inocorrência. Vetos do chefe do executivo pendentes de apreciação. Impedimento. Inexistência. Interpretação do art. 66, § 6º, da Constituição Federal.
1 - O recorrente, Deputado Estadual eleito no escrutínio do ano de 2006, impetrou mandado de segurança contra ato do Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ consubstanciado na Resolução 473/08, por meio da qual se decretou a perda do mandato eletivo em decorrência de infração ético-disciplinar. IMPEDIMENTO DO SUPLENTE CONVOCADO... ()
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366 - STJ. Processual civil e administrativo. Incorporação de quintos. Tema 395 do STF. Modulação de efeitos. Caso concreto. Inaplicabilidade
1 - O STJ entende que, com relação à pretensão de pagamento das verbas atrasadas, sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, aplica-se, sem a modulação de efeitos, a tese firmada em sede de repercussão geral (Tema 395 do STF) de que «é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001". ... ()
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367 - STJ. Processual civil e administrativo. Incorporação de quintos. Tema 395 do STF. Modulação de efeitos. Caso concreto. Inaplicabilidade.
1 - O STJ entende que, com relação à pretensão de pagamento das verbas atrasadas, sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, aplica-se, sem a modulação de efeitos, a tese firmada em sede de repercussão geral (Tema 395 do STF) de que «é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001". ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação mandamental. FGTS. Correção. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efeitos do provimento mandamental. Inadmissibilidade de produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito e de efeitos futuros e incertos. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Alínea c. Não demonstração da divergência.
«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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369 - STJ. Processual civil e administrativo. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
1 - Em memoriais, a embargante reafirma as razões expostas nos Embargos de Declaração, pugnando pelo acolhimento do recurso com efeitos modificativos. ... ()
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370 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Efeitos financeiros a partir da impetração. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Incidência.
1 - A Corte Especial, apoiada na Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, reforçou o entendimento de que a concessão de mandado de segurança somente produz efeitos financeiros a partir da data de sua impetração, podendo o impetrante, entretanto, obter os valores pretéritos pela via ordinária. Nesse sentido: EREsp. 1.087.232, relator Ministro Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/4/2017; AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/2/2022. ... ()
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371 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Direito à compensação. Súmula 213/STJ. Ausência de lei. Impossibilidade. Efeitos patrimoniais. Impossibilidade. Súmula 271/STF.
1 - É entendimento pacífico no STJ o cabimento de Mandado de Segurança para declarar o direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária".... ()
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372 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com indenizatória. Pedido de sustação dos efeitos do protesto de títulos de crédito. Possibilidade. Hipótese de cheques prescritos. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Deferimento do pedido de medida cautelar incidental para determinar a sustação dos efeitos de protesto cambial tirado além do prazo do Lei 7357/1985, art. 48 até a final decisão. Recurso provido.
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373 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TEMA 1177 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES - Lei 13.954/2019 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO ACOLHIDA PARA QUE OS SEUS EFEITOS PASSEM A SER GERADOS A PARTIR 02 DE JANEIRO DE 2023. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR A COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS E VINCENDOS ATÉ JANEIRO Ementa: RECURSO INOMINADO. TEMA 1177 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES - Lei 13.954/2019 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO ACOLHIDA PARA QUE OS SEUS EFEITOS PASSEM A SER GERADOS A PARTIR 02 DE JANEIRO DE 2023. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR A COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS E VINCENDOS ATÉ JANEIRO DE 2023. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
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374 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TEMA 1177 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES - Lei 13.954/2019 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO ACOLHIDA PARA QUE OS SEUS EFEITOS PASSEM A SER GERADOS A PARTIR 02 DE JANEIRO DE 2023. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR A COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS E VINCENDOS ATÉ JANEIRO Ementa: RECURSO INOMINADO. TEMA 1177 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES - Lei 13.954/2019 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO ACOLHIDA PARA QUE OS SEUS EFEITOS PASSEM A SER GERADOS A PARTIR 02 DE JANEIRO DE 2023. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR A COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS E VINCENDOS ATÉ JANEIRO DE 2023. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
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375 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TEMA 1177 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES - Lei 13.954/2019 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO ACOLHIDA PARA QUE OS SEUS EFEITOS PASSEM A SER GERADOS A PARTIR 02 DE JANEIRO DE 2023. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR A COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS E VINCENDOS ATÉ JANEIRO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. TEMA 1177 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES - Lei 13.954/2019 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO ACOLHIDA PARA QUE OS SEUS EFEITOS PASSEM A SER GERADOS A PARTIR 02 DE JANEIRO DE 2023. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR A COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS E VINCENDOS ATÉ JANEIRO DE 2023. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
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376 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TEMA 1177 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES - Lei 13.954/2019 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO ACOLHIDA PARA QUE OS SEUS EFEITOS PASSEM A SER GERADOS A PARTIR 02 DE JANEIRO DE 2023. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR A COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS E VINCENDOS ATÉ JANEIRO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. TEMA 1177 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES - Lei 13.954/2019 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO ACOLHIDA PARA QUE OS SEUS EFEITOS PASSEM A SER GERADOS A PARTIR 02 DE JANEIRO DE 2023. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR A COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS E VINCENDOS ATÉ JANEIRO DE 2023. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
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377 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TEMA 1177 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES - Lei 13.954/2019 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO ACOLHIDA PARA QUE OS SEUS EFEITOS PASSEM A SER GERADOS A PARTIR 02 DE JANEIRO DE 2023. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR A COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS E VINCENDOS ATÉ JANEIRO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. TEMA 1177 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES - Lei 13.954/2019 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO ACOLHIDA PARA QUE OS SEUS EFEITOS PASSEM A SER GERADOS A PARTIR 02 DE JANEIRO DE 2023. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR A COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS E VINCENDOS ATÉ JANEIRO DE 2023. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
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378 - STJ. Agravo regimental. Direito processual penal. Extensão de efeitos de habeas corpus deferido ao corréu. Pronúncia baseada em testemunho indireto. Autoria intelectual do homicídio. Testemunha presencial de fatos pretéritos. Insuficiência de indícios de autoria. Despronúncia. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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379 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário. Compensação de ICMS. Ausência de Lei estadual específica. Impossibilidade. Precedentes. Efeitos financeiros pretéritos. Impropriedade da via mandamental. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. Nos termos da firme jurisprudência deste STJ, não é possível a compensação tributária na ausência de lei estadual autorizadora. Precedentes: AgRg no AREsp 60.599/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/04/2015 e AgRg no REsp 1285053/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/03/2012. ... ()
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380 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário. Compensação de ICMS. Ausência de Lei estadual específica. Impossibilidade. Precedentes. Efeitos financeiros pretéritos. Impropriedade da via mandamental. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. Nos termos da firme jurisprudência deste STJ, não é possível a compensação tributária na ausência de lei estadual autorizadora. Precedentes: AgRg no AREsp 60.599/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/04/2015 e AgRg no REsp 1285053/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/03/2012. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
«1. Nestes Aclaratórios, a embargante sustenta: «Contudo, essa Colenda Corte, em acórdão proferido pela Segunda Turma, negou provimento ao recurso sob o argumento de que «O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.388.000/PR, firmou tese de que o prazo prescricional para execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva.Ocorre que, data vênia, essa E. Turma incorreu em erro material ao colacionar e fundamentar-se em acórdão de demanda repetitiva que não possui similitude fática com o presente caso, conforme se mostrará em seguida. (fl. 295, e/STJ). ... ()
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382 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis/cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença. Impropriedade. Observância ao entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, e pelo STF quanto ao alcance dos efeitos da coisa julgada na tutela de direitos coletivos. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Não aplicação do entendimento firmado no re Acórdão/STF (tema 499). Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Não houve apreciação do pedido subsidiário da FAZENDA NACIONAL referente à delimitação da eficácia da decisão, nos termos da Lei 9.494/1997, art. 2º.-A, motivo pelo qual integra-se o julgado. ... ()
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383 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. 1. Impugnação à gratuidade de justiça concedida à pessoa física. Presunção de veracidade. Vasta documentação juntada aos autos. Efeitos ex nunc. 2. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O CPC/2015, art. 99, § 3º assim dispõe: «presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ... ()
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384 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Possibilidade de atuação nesta corte. Recente posicionamento. Mérito. Dosimetria. Condenações pretéritas transitadas em julgado. Personalidade e conduta social. Fundamentação inidônea. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Esta Corte, em recente julgado, passou a admitir a atuação do Parquet Estadual perante esta Corte (AgRg nos EREsp 1.256.973/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 06/11/2014) ... ()
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385 - STJ. Hermenêutica. Lei. Revogação e declaração de inconstitucionalidade. Distinção. Efeitos repristinatórios ou não. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.
«A revogação, por ter como objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro. Dessa maneira, as situações advindas da incidência da norma no período compreendido entre a edição e a revogação permanecem inalteradas. Por sua vez, a declaração de inconstitucionalidade resulta na nulidade, desde a origem, da norma, que nem chegou a ter incidência. Retorna-se à situação anterior, validando-se a legislação pretérita, porque eficaz. «A declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora produz efeitos repristinatórios, restabelecendo-se a eficácia da lei revogada, o que não se confunde com a repristinação prevista no art. 2º, § 3º, da LICC, sobretudo porque, no primeiro caso, não há sequer revogação no plano jurídico (AGA 545.156, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 14/06/04).... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato administrativo. Rescisão. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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387 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Pretensão de recebimento de diferenças remuneratórias. Prescrição consumada. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Embargos de declaração do servidor acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar os vícios apontados.
«1 - No caso, merecem acolhimento, em parte, as alegações do Embargante. Com efeito, a premissa utilizada para a análise da prescrição foi equivocada. De fato, o embargante busca o recebimento de diferenças em virtude da alteração da proporcionalidade de seus proventos, já realizada pela UFSM na esfera administrativa, e não a inclusão de tempo de serviço especial, que já foi realizada pela UFSM. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação tributária. Efeitos patrimoniais pretérios. Ausentes. Comprovação do indébito na via administrativa. Possibilidade. Matéria julgada em recurso repetitivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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389 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Produtos agropecuários. Direito ao aproveitamento. Período. Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Produtos agropecuários. Operação interna isenta. Direito de crédito. ICMS. Ilegalidade da restrição formulada em Decreto. Efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF.
«As operações isentas ou não tributadas, salvo determinação em contrário na legislação, não dão direito a crédito fiscal, na dicção do art. 155, § 2.º, II, alíneas 'a' e 'b', da CF/88 Federal. No caso, a legislação de regência admite o aproveitamento do crédito de ICMS quando se tratar de produtos agropecuários (art. 20, § 6.º, da Lei Complementar 87/1996 e art. 16, § 2.º, da Lei Estadual 8.820/1989). Ilegalidade da restrição contida no Decreto 37.699/1997 por violação ao princípio da legalidade e observância das regras de interpretação contida no CTN, art. 99. Direito ao aproveitamento do ICMS incidente sobre operações com produtos agropecuários, mesmo sendo isentas e não tributadas as operações da saídas. Descabido o aproveitamento do crédito no período anterior à impetração, porque implica efeitos patrimoniais pretéritos e empresta efeitos de ação de cobrança à ação de segurança (Súmula 269/STF. Súmula 271/STF). Apelação desprovida. Sentença modificada parcialmente em reexame necessário. Prejudicado o recurso adesivo. Voto vencido.... ()
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390 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Julgamento do mérito. Tributário e processual civil. Recurso representativo da controvérsia. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Mandado de segurança com efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Inaplicabilid ade do CTN, art. 166 ao presente caso. Mero ressarcimento. CTN, art. 165. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. CPC/2015, art. 373, I. CTN, art. 204. Lei 12.016/2009, art. 23. Tema 201/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o CTN, art. 166 nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no CTN, art. 166.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/3/2023 e finalizada em 4/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 430/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de fixação de alimentos. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Deferimento do benefício de gratuidade de justiça. Efeitos ex nunc. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de fixação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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392 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Licença-prêmio. Período de fruição. Ato discricionário. Conveniência ou oportunidade da administração. Interrupção do pagamento de auxílio-alimentação durante o período de gozo da licença. Norma administrativa revogada. Perda do objeto. Não ocorrência. Efeitos financeiros relativos a período pretérito. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consubstanciado no Decreto Judiciário 473/2014, regulando requerimento e fruição da licença-prêmio por assiduidade, tendo estipulado o intervalo obrigatório de 01 (um) ano entre o término do período de gozo do direito e o início de outro, ressalvados os casos excepcionais, bem como a vedação de pagamento de auxilio-alimentação durante a fruição da licença em destaque. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Intimação para impugnação. Efeitos infringentes. Não atribuição. Reiteração de decisão pretérita. Matéria de fato.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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394 - TJPE. Processual civil e administrativo. Efeitos em que a apelação é recebida. Atribuição de efeito suspensivo somente no que toca à parte da sentença que condena o estado ao pagamento de verbas pretéritas e honorários de sucumbência. Observância ao regime de precatórios judiciais. Efeito meramente devolutivo ao comando sentencial que condenou o estado a implantar nos proventos do autor o soldo com base no posto de capitão. Precedentes do STJ. Agravo regimental prejudicado. Recurso parcialmente provido.
«1 - Argumenta a recorrente que a apelação por ela interposta deveria ter sido recebida em ambos os efeitos, eis que a sentença impugnada não se enquadra nas hipóteses legais elencadas no art. 520,CPC/1973. ... ()
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395 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão ultra petita. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Preclusão. Súmula 182/STJ. Recuperação judicial. Credor preterido. Faculdade. Execução individual do crédito. Novação ope legis. Efeitos. Submissão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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396 - STJ. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... ()
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397 - STJ. Seguridade social. Ação civil pública. Efeitos erga omnes. Processual civil e previdenciário. Ação civil pública. Auxílio-reclusão. Tutela de direitos coletivos. Efeitos erga omnes. Limites territoriais do decisum objurgado. Descabimento. Observância ao recurso representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Harmonização da lei da ação civil pública com as regras de tutela coletiva previstas no código de defesa do consumidor. Lei 7.347/1985, art. 16 (redação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A).
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte superior. Com efeito, a jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/6/2014. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Aplicação irregular de recursos. Dano ao erário. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Originariamente, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Paulo Liberte Jasper, defendendo, em apertada síntese, que o ex-gestor municipal, responsável pela regular aplicação dos recursos federais recebidos pelo Município de Tailândia-PA em 2004, 2007 e 2008, agiu em desacordo com a Resolução 5, de 22 de abril de 2005, do Conselho deliberativo do FNDE. Pugnou pela procedência dos pedidos para reconhecer a conduta ímproba do réu, nos termos da Lei 8.429/1992, aplicando as sanções previstas no art. 12, II e III, da referida lei.... ()
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399 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno já julgado. Novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular a decisão embargada.
1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por DAIANE DA COSTA CARNEIRO alegando que o julgado ora embargado piorou a situação jurídica da recorrente quando da análise dos seus embargos de declaração, configurando reformatio in pejus. ... ()
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400 - STJ. Administrativo e processual civil. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Membros da categoria (filiados ou não). Jurisdição.
1 - O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do STJ de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual, a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A deve harmonizar-se com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência apenas ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018) ... ()
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