(DOC. VP 176.8314.6004.0900)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Possibilidade de atuação nesta corte. Recente posicionamento. Mérito. Dosimetria. Condenações pretéritas transitadas em julgado. Personalidade e conduta social. Fundamentação inidônea. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Esta Corte, em recente julgado, passou a admitir a atuação do Parquet Estadual perante esta Corte (AgRg nos EREsp 1.256.973/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 06/11/2014) 2. Condenações pretéritas, ainda que transitadas em julgado, não constituem fundamentos idôneos a desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. Precedente. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer d

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