Jurisprudência sobre
efeitos preteritos

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE DOCENTE I - CARGA HORÁRIA - 16H. DOCENTE REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. Lei 11.738/2008, EM SEU ART.

2o, § 1o, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. LEI ESTADUAL No 5539/09, CONFORME A TABELA DA LEI No. 6.834/14, QUE PREVÊ NO ART. 3o QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. AUTORA COMPROVA UMA MATRÍCULA NO CARGO - PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS, REFERÊNCIA 08, AUFERINDO O PROVENTO DE R$ 2.488,24, E QUE SEU VENCIMENTO BASE ESTÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, DEVENDO SER LIMITADA AO PERÍODO A PARTIR DE 07/02/2022, DATA DA MAJORAÇÃO DO PISO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR NO CARGO DE DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22H. DOCENTE REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. Lei 11.738/2008, EM SEU ART.

2o, § 1o, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. LEI ESTADUAL No 5539/09, CONFORME A TABELA DA LEI No. 6.834/14, QUE PREVÊ NO ART. 3o QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. AUTORA COMPROVA UMA MATRÍCULA NO CARGO - PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS, REFERÊNCIA 07, AUFERINDO O PROVENTO DE R$ 2.221,65, PERCEBIDO COMO BASE DO ANO DE 2023, E QUE SEU VENCIMENTO BASE ESTÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e concussão. Reparação civil. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo. Jurisprudência recentemente consolidada na Terceira Seção. Resp. 1.986.672/SC. Aplicação retroativa da nova jurisprudência. Possibilidade. Efeitos não modulados. Orientação pretérita não pacificada. Oscilação entre as turmas e no âmbito de cada órgão fracionário. Agravo regimental não provido.

1 - Entendia a Sexta Turma deste Colegiado que os requisitos de fixação do valor mínimo para a indenização prevista no CPP, art. 387, IV exigiam, tão somente, pedido expresso na denúncia, pois prescindíveis a indicação de valor e a instrução probatória específica. A satisfação dos referidos requisitos não importaria em violação do princípio do devido processo legal e do contraditório, pois facultou-se à defesa, desde o início da ação penal, contrapor-se ao pleito ministerial, nos termos do CPP, art. 387, V. ... (Continua)

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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO COM BASE NA ALÍQUOTA GERAL E DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS/CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE FIXOU A ALÍQUOTA DE 25%. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL DE 18%. EFEITO VINCULANTE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 745, STJ. O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA FOI ANTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO REFERIDO TEMA E DEVE PREVALECER, MESMO EM RELAÇÃO ÀQUELAS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE A 05/02/2021. INCUMBÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DE APONTAR A ALÍQUOTA APLICÁVEL, MEDIANTE PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF NO SENTIDO DE QUE A DESCONFORMIDADE DO FECP-RJ COM A Emenda Constitucional 31/2000 FOI CONVALIDADA PELA Emenda Constitucional 42/2003, POR PRAZO INDETERMINADO A PARTIR DA Emenda Constitucional 67/2010. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE FALTA DE AMPARO LEGAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS PAGOS INDEVIDAMENTE PELA DEMANDANTE, ACRESCIDOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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955 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Não incidência. Matéria pendente de apreciação no STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que em tema de execução contra a Fazenda Pública não há incidência de juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição ou inscrição do precatório ou do respectivo ofício requisitório ou do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... (Continua)

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956 - STJ. Administrativo e processual civil. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Efeitos retroativos. Cabimento. Legitimidade passiva do Ministro de estado da defesa. Ato omissivo. Decadência. Prescrição. Não-ocorrência. Prévia dotação orçamentária. Existência. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/02. Segurança concedida.

«1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não-incidência das restrições contidas nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... (Continua)

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957 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Decadência não configurada. Cabimento do writ. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria, enquanto não cassada ou revogada. Segurança concedida.

«1 - É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: (a) não há a decadência do direito à impetração quando se trata de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo; (b) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (c) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4º do Lei 10.559/2002, art. 12 constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (d) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do CPC, art. 730, 1973. ... (Continua)

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958 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Decadência não configurada. Cabimento do writ. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria, enquanto não cassada ou revogada. Segurança concedida.

«1 - É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: (a) não há a decadência do direito à impetração quando se trata de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo; (b) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (c) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4º do Lei 10.559/2002, art. 12 constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (d) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do CPC, art. 730, 1973. ... (Continua)

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959 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Decadência não configurada. Cabimento do writ. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria, enquanto não cassada ou revogada. Segurança concedida.

«1 - É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: (a) não há a decadência do direito à impetração quando se trata de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo; (b) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (c) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4º do Lei 10.559/2002, art. 12 constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (d) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do CPC, art. 730, 1973. ... (Continua)

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960 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Decadência não configurada. Cabimento do writ. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria, enquanto não cassada ou revogada. Segurança concedida.

«1 - É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: (a) não há a decadência do direito à impetração quando se trata de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo; (b) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (c) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4º do Lei 10.559/2002, art. 12 constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (d) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do CPC, art. 730, 1973. ... (Continua)

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961 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Decadência não configurada. Cabimento do writ. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria, enquanto não cassada ou revogada. Segurança concedida.

«1 - É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: (a) não há a decadência do direito à impetração quando se trata de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo; (b) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (c) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4º da Lei 10.559/2002, art. 12 constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (d) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do CPC/1973, art. 730. ... (Continua)

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962 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Decadência não configurada. Cabimento do writ. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria, enquanto não cassada ou revogada. Segurança concedida.

«1 - É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: (a) não há a decadência do direito à impetração quando se trata de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo; (b) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (c) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4º da Lei 10.559/2002, art. 12 constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (d) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do CPC/1973, art. 730. ... (Continua)

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963 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC/2015, art. 1.032. Servidor público. Contratação temporária declarada nula. Pretensão de cobrança dos valores devidos a título de FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. ARE Acórdão/STF. Modulação de efeitos, pelo STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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964 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Execução de carta de sentença extraída de acórdão proferido em ação declaratória de nulidade parcial de cláusulas estatutárias. Pretensão de evitar a implementação das alterações, sob alegação de que a medida pretendida extrapolaria os efeitos práticos do julgado. Inocorrência. Admissibilidade de se atribuir força executiva a decisão proferida em decisão declaratória. Implementações e reformas do processo civil brasileiro que conduzem a posicionamento desarraigado da antiga tese de que somente a sentença condenatória possui eficácia executiva. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Declaração «principaliter'' que traz ínsitos preceitos imperativos a serem observados no tocante ao direito declarado. Diretrizes para a realização de futura Assembléia visando a votação de novas regras e eleição estabelecidas no aresto. Efeito «ex-tunc reconhecido em julgamento anterior. Descabida a discussão das aventadas nulidades na realização da assembléia em sede de embargos. Matéria já discutida e decidida em ação própria. Recurso Especial e Agravo Denegatório desprovidos de efeito suspensivo. Medida cautelar visando o suspensividade indeferida. Circunstâncias que conferem eficácia ao titulo executivo provisório. Resultado do julgado que afasta a pretensão de litigância de má-fé aos embargados. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.

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965 - STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Julgamento de reclamação constitucional no STF. Aplicação retroativa do art. 15 do novo CF (Lei 12.651/2012) . Alegação de violação das adis 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e da adc 42. Ocorrência. A declaração de constitucionalidade do art. 15 do novo CF impõe sua aplicação imediata. Procedência da reclamação. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes.

I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. O recurso foi julgado pela Segunda Turma.... (Continua)

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966 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

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967 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

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968 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

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969 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

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970 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

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971 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso do réu.

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972 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

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973 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

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974 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso das partes.

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975 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, DIANTE DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1170 DO STF. NO MÉRITO, SUSTENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTA, AINDA, A COBRANÇA INDEVIDA DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RÉ, PRODUZINDO, ASSIM, EFEITOS EX TUNC. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, COM O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO POR SI APRESENTADA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA, EIS QUE A HIPÓTESE EM TELA NÃO SE CONFUNDE COM A MATÉRIA A SER APRECIADA NO TEMA 1170 DO STF, NO QUAL A CORTE PRETENDE EXAMINAR OS EFEITOS DO RE 870.947 (TEMA 810), NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE TENHA FIXADO, EXPRESSAMENTE, ÍNDICE DIVERSO, SENDO CERTO, INCLUSIVE, QUE O SUPREMO NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM CURSO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ÍNDICE IGP-M PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO LIVREMENTE ENTRE AS PARTES, QUE INCIDIRÁ ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, E NÃO, LIMITADAMENTE, AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IGP-M QUE RESTOU DETERMINADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EM QUE PESE A INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, É VEDADA SUA REDISCUSSÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS A SENTENÇA QUE POSSUI EFEITOS `EX NUNC¿, NÃO RETROAGINDO PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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976 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MATÉRIA REMANESCENTE E NÃO PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EFEITOS PECUNIÁRIOS DAS PROMOÇÕES DEVIDAS EM PERÍODO ANTERIOR AO MARCO PRESCRICIONAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. No despacho agravado, foi reconhecida a transcendência política da questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, no tocante à repercussão das parcelas deferidas no presente processo e decorrentes do contrato laboral nas contribuições devidas à entidade de previdência privada, tendo sido conhecido e provido o apelo obreiro para, restabelecendo-se a sentença, no aspecto, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento no julgamento do feito . Determinou-se, ainda, o sobrestamento da análise das matérias remanescentes trazidas no recuso de revista do Reclamante, dentre elas, a prescrição quinquenal das promoções por antiguidade. 2. Ora, conquanto provido o apelo no tocante à competência da Justiça do Trabalho, não se justifica o sobrestamento da análise do tema alusivo à prescrição quinquenal, na medida em que igualmente prejudicial ao exame dos demais pedidos relativos à concessão das promoções por antiguidade. 3. No caso dos autos, o TRT assentou que os avanços de referências nos anos pretéritos ao marco prescricional, para fins de recomposição da folha de pagamento, não podem ser considerados, sendo devidas apenas as diferenças a partir do marco prescricional. Assim, deu provimento ao recurso ordinário patronal, determinando a incidência da prescrição quinquenal, inclusive no que se refere aos efeitos financeiros das promoções devidas no período anterior ao termo inicial do prazo prescricional. 4. Entretanto, firmou-se no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a prescrição parcial e quinquenal preconizada pela Súmula 452, em relação à inobservância dos critérios para a concessão de promoções, alcança apenas a pretensão a parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da reclamação trabalhista, sendo possível o reconhecimento das promoções a que fazia jus o Reclamante em período anterior ao marco prescricional, ficando limitados, contudo, seus efeitos financeiros, que serão devidos apenas em relação às progressões do período imprescrito. 5. Assim sendo, estando a decisão regional, no aspecto, em desacordo com a jurisprudência pacificada do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política, bem como o conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante, para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer que a incidência da prescrição quinquenal não atinge a pretensão relativa às promoções devidas no período que antecede o marco prescricional, mas apenas os seus efeitos financeiros, que ficam limitados ao período imprescrito. Agravo provido.

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977 - TRT2. Policial militar e guarda civil reconhecimento de vínculo. Policial militar. Existência dos requisitos da relação de emprego. Possibilidade. Presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, não existe óbice ao reconhecimento do vínculo entre o policial militar e a empresa privada, independentemente das penalidades disciplinares previstas no estatuto da corporação. Isso porque, não cabe ao judiciário trabalhista discutir a ética dessa conduta ou até mesmo as repercussões na esfera administrativa, mas, apenas, aplicar os preceitos da CLT quando formado o vínculo de emprego, e determinar os efeitos econômicos daí decorrentes. Inteligência da Súmula 386, do TST. Recurso a que se nega provimento neste aspecto.

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978 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afastou a alegação de prescrição intercorrente e indeferiu o pleito de extinção do feito formulado pelo executado, ora Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. O prazo prescricional da pretensão deduzida neste feito é de 5 anos. O processo não ficou paralisado por mais de 5 anos. Teses firmadas pelo STJ no IAC 1, julgado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Inteligência do CPC, art. 1.056. A norma processual contida no § 4º do CPC, art. 921 entrou em vigor em 27/08/2021, irradiando seus efeitos para o futuro, sendo vedada a sua retroação para atingir fatos pretéritos, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica. Precedentes. Inocorrência da prescrição intercorrente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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979 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR EM UNIDADE PRISIONAL. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF E DO RE Acórdão/STF PELO STF. EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 916 - STF) LEADING CASE RE

765.320. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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980 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA COMPELIR A SEGURADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO REQUERIDO PELA AUTORA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a antecipação de tutela requerida pela parte autora, para que a ré autorize os tratamentos prescritos à Autora, conforme laudo médico do Id 178702243. ... (Continua)

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981 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM CARÁTER INCIDENTAL, PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE FORNEÇA À AUTORA PRANCHA ORTOSTÁTICA E CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.660,00, LIMITADA A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE CONCEDERA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA QUE AUTORIZASSE E CUSTEASSE TODAS AS TERAPIAS E APARELHOS INDICADOS À TERAPÊUTICA DA MENOR - PACIENTE ACOMETIDA DE MIOPATIA CONGÊNITA MITOCONDRIAL - DOENÇA COBERTA PELO PLANO - ABUSIVIDADE NA RECUSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC2015 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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982 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Consectários legais. Efeito modificativo. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação calvário II. Ausência de elementos concretos que evidenciem a persistência da organização criminosa. Periculum libertatis não demonstrado. Extensão dos efeitos do provimento do HC 544.349. Substituição da segregação cautelar por medidas cautelares. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que o Agravado - suposto integrante do núcleo econômico do grupo criminoso, atuou na função de Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, de Secretário Executivo de Saúde e de Secretário de Desenvolvimento e Articulação do Estado da Paraíba - foi, segundo as investigações, o «responsável pelos acordos políticos e apoios, mediante o repasse de dinheiro a prefeitos, deputados e candidatos em todo o Estado e nos 223 municípios, com o fim de estruturar e manutenir o poder político da organização criminosa. Além disso, teria estruturado mecanismos de ocultação de propinas, por meio da utilização de escritório de advocacia (direto aos atualmente investigados Francisco Ferreira, Saulo Ferreira e Daniel Gomes; Ele, Waldson e Daniel, na condição de sócios ocultos), escolhido agentes econômicos para entabular contratos com a Cruz Vermelha, com o IPCEP e demais OSs, valendo-se do ecossistema de empresas manietadas por BRUNO CALDAS. Em tese, a organização criminosa atuava, essencialmente, em conformidade com as determinações de RICARDO VIEIRA COUTINHO. ... (Continua)

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984 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Legitimidade ativa. Cabimento do writ. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria, enquanto não cassada ou revogada. Segurança concedida.

«1 - Patente a legitimidade ativa da impetrante, tendo em vista que a Portaria 619, de 25/4/2005, do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA (fls. 34), que reconheceu a condição de anistiado político do falecido marido da impetrante, foi concedida em caráter post mortem, sendo as vantagens pecuniárias dela decorrentes deferidas expressamente em favor da impetrante. ... (Continua)

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985 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CPC, art. 1.030, II. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DO EMPREGADO. DESNECESSIDADE. OJ 247 DA SDI-1. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 688.267. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1.

Cuida-se de processo devolvido a esta Quinta Turma do TST para possível exercício de juízo de retratação, na forma do CPC, art. 1.030, II, em face da tese fixada no Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Este Colegiado, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante, sendo mantido, assim, o entendimento do Tribunal Regional no sentido de considerar válida a dispensa da Reclamante, contratada por empresa pública após aprovação em concurso público, fundamentando ser desnecessária a motivação da rescisão contratual. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 28/02/2024, no julgamento do RE 688.267 (Tema 1022), fixou a tese: « as empresas públicas e as sociedades de economia mistas, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista «. 4 . Em face da compreensão externada pelo STF, cabe a este Tribunal Superior considerar indispensável a motivação do ato de dispensa para os empregados públicos sujeitos ao regime jurídico de direito privado (CF/88, art. 173), concluindo, quando ausente a precitada motivação, pela invalidade do ato de dispensa realizado por empresa pública ou sociedade de economia mista. 5. Todavia, o STF modulou os efeitos da decisão, definindo a publicação da ata de julgamento (04/03/2024) como baliza temporal para a aplicação da tese jurídica fixada. 6. No caso presente, a dispensa da Reclamante ocorreu muito antes da referida data, sendo, assim, válida a dispensa sem motivação, à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, conferida no julgamento do Tema 1.022 do ementário de Repercussão Geral (RE 688.267). 7. Logo, deve ser mantida a decisão deste Colegiado, sem que seja efetuado o juízo de retratação de que trata o CPC, art. 1.030, II, determinando-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte, para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, como entender de direito.... (Continua)

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986 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. AGENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONSTITUTIVA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. PROVA DA INCAPACIDADE PRETÉRITA. DECLARAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. FATO DO SERVIÇO. PRAZO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

luz dos parâmetros estabelecidos nos EAREsp. Acórdão/STJ, não há que se falar em repetição do indébito, por ausência de violação à boa-fé objetiva, se a autora não nega, no caso concreto, ter efetiva e voluntariamente aderido aos contratos discutidos na lide. Da mesma maneira, também não prospera tal medida se tampouco foi comprovada a má-fé dos requeridos ao ofertar serviços bancários à autora. ... (Continua)

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987 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública conexa com a ação de imissão na posse. Compra e venda de imóvel rural por estrangeiros. Restrições. Lei 5.709/1971. Nulidade de direito material. CPC/1973, art. 243. Inaplicabilidade. Pronúncia da nulidade de ofício. Possibilidade. Regularização da sociedade. Funcionamento no Brasil. Conversão da área rural em urbana. Renovação do negócio jurídico. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Escritura pública declarada nula. Viabilidade. Efeitos. Instrumento particular de transmissão da posse. Procedência.

«1. As nulidades processuais são regidas por regras próprias que as diferem das nulidades de direito material. Estas, por sua vez, quando absolutas, são concretizações de interesse público superior e que não coincide com o das partes, de modo que podem ser declaradas independentemente dos requisitos para o reconhecimento das nulidades processuais. OCPC/1973, art. 243 cuida de nulidades processuais, inaplicável, portanto, ao desate de controvérsias relacionadas a nulidades de negócios jurídicos. ... (Continua)

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988 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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989 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrentes do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Duplicidade de vencimentos que não se cogita. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei. Sentença reformada para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Pedido parcialmente procedente. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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990 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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991 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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992 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Sargento da Polícia Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Duplicidade de vencimentos que não se cogita. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei. Sentença reformada para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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993 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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994 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Sargento da Polícia Militar. Pedido de suspensão do feito indeferido. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei. Sentença reformada para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Pedido procedente em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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995 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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996 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE, ANALISANDO PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA, FORMULADO PELO ORA AGRAVADO (PESSOA MENOR DE IDADE COM DIAGNOSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), DETERMINOU QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS REQUERIDAS NA EXORDIAL, EM CLÍNICA CREDENCIADA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA.

Decisão vergastada que não merece reforma, haja vista a juntada de laudo médico comprovando a premente necessidade do tratamento a ser feito no agravado, bem como o iminente risco que a demora poderá causar em seu desenvolvimento. ... (Continua)

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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE DOCENTE I - CARGA HORÁRIA - 16H. DOCENTE REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. Lei 11.738/2008, EM SEU ART.

2o, § 1o, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. LEI ESTADUAL No 5539/09, CONFORME A TABELA DA LEI No. 6.834/14, QUE PREVÊ NO ART. 3o QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. AUTORA COMPROVA UMA MATRÍCULA NO CARGO - PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS, REFERÊNCIA 09, AUFERINDO O PROVENTO DE R$ 2.786,83, E QUE SEU VENCIMENTO BASE ESTÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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998 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Improcedência. Recurso da autora.

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999 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Mandado de segurança. Direito à compensação. Súmula 213/STJ. Indébitos não atingidos pela prescrição. Utilização. Possibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... (Continua)

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1000 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Cobrança de valores pretéritos. Ação rescisória. Omissão. Ausência. Prescrição. Prazo para execução de título judicial. Termo inicial. Trânsito em julgado. Súmula 383/STF. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento, quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, «e, nesse ponto, negado provimento.

«1 - Ausente ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente qual o termo inicial da prescrição da ação de cobrança e o porquê. ... (Continua)

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