(DOC. VP 764.6340.6374.5781)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR EM UNIDADE PRISIONAL. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. JULGAMENTO DO RE 596.478/RR/STF E DO RE 705.140/RS/STF PELO STF. EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 916 - STF) LEADING CASE RE

765.320. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por professor contratado temporariamente para exercer atividades em penitenciária de segurança máxima, buscando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de local de trabalho, previsto na Lei Estadual 11.717/94. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no recurso se é devido o adicional de local de trabalho

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