Jurisprudência sobre
efeitos preteritos
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751 - STJ. Processual civil. Análise do CPC, art. 557. Omissão configurada. Ausência de violação. Lei 7.232/84, art. 13 e súmula 7/STJ. Pretensão de efeitos infringentes. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - A inovação trazida pelo CPC, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário à súmula ou entendimento dominante - e não inteiramente pacífico - na jurisprudência do Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processual.... ()
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752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Benefício da gratuidade da justiça. Pedido nesta fase recursal sem proveito para a parte. Ainda que deferido não produz efeitos retroativos. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e intimado para efetuar o recolhimento, o recorrente não o comprova, o recurso especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção. ... ()
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753 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Correção monetária e juros moratórios. Inadequação da via eleita. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que concedeu parcialmente a segurança. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; sendo restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, pois, ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida. ... ()
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754 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Garantia da coisa julgada. Ofensa reflexa. Necessidade de exame de preceitos infraconstitucionais para examinar a modalidade, os efeitos e o alcance da intervenção de terceiros. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Pessoa jurídica. Gratuidade pedida com a apelação. Deserção decretada pelo magistrado singular. Agravo de instrumento. Reforma pelo tribunal estadual, com efeitos ex tunc amplo. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Limitação da assistência judiciária de modo a excluir condenação pretérita. Lei 1.060/1950, art. 2º. CPC/1973, art. 511.
«I. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a pessoa jurídica, em tese, pode fruir da assistência judiciária, sendo impossível, em sede especial, reverem-se os fatos que levaram o Tribunal estadual à concessão do aludido benefício, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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756 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por servidora municipal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Município de Betim ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (10%), com efeitos a partir da data de elaboração do laudo pericial. A apelante pleiteia o pagamento retroativo do adicional desde a data de sua admissão, sob o argumento de que o laudo pericial possui natureza declaratória e, portanto, apenas reconhece uma condição preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o laudo pericial que reconhece a insalubridade possui efeito retroativo, conferindo ao servidor o direito ao pagamento do adicional de insalubridade desde a data de sua admissão, ou se os efeitos se limitam ao período a partir da realização do laudo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o adicional de insalubridade apenas é devido a partir da realização do laudo pericial que atesta as condições insalubres, sendo inviável sua concessão retroativa em razão da impossibilidade de presumir a insalubridade em períodos pretéritos. 4. O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação específica das condições de trabalho por meio de laudo técnico, não sendo cabível retroagir os efeitos de laudo pericial atual para alcançar períodos anteriores, conforme estabelece o Decreto 97.458/1989, art. 6º. 5. Em consonância com o entendimento do STJ (PUIL. Acórdão/STJ), o reconhecimento da insalubridade em períodos passados, sem a devida prova técnica produzida à época, configura presunção vedada pela jurisprudência, uma vez que a avaliação das condições insalubres depende de análise concreta do ambiente de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade de servidor público é devido somente a partir da data de realização do laudo pericial que comprova as condições insalubres, sendo inadmissível a retroação dos efeitos do laudo para períodos anteriores à sua elaboração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Decreto 97.458/1989, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 07.10.2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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757 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica. Mérito da controvérsia. Não apreciação. Embargos declaratórios. Acolhimento. Reconsideração das decisões pretéritas.. Agravo conhecido. Autuação como recurso especial. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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758 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão inexistente. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022, CPC. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
«1. A fixação de multa pelo órgão colegiado, de acordo com o recente entendimento da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, «não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não conhecimento ou improvimento do agravo interno em votação unânime. Não significa que o magistrado deva, de plano, condenar a parte ao pagamento de multa, pois os preceitos do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º são precisos em estabelecer a necessidade de justificação quanto à formação da sua convicção em decisão fundamentada. Por conseguinte, a exigência de motivação da decisão à referida condenação, privilegia o papel do julgador, a quem cabe avaliar em cada caso concreto a aplicação, em proporção adequada, da aludida multa. ... ()
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759 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Justiça gratuita. 1. Decisão de admissibilidade da corte de origem não vincula o STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Pedido de gratuidade de justiça deferido no recurso de apelação. Benefício que não possui efeitos retroativos. Precedentes. 4. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração, nos moldes legais. Situação fática distinta. 5. Agravo interno desprovido.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial feito pelo Tribunal de origem é provisório, sujeito a controle bifásico e não vincula esta Corte Superior, que tem competência plena para exercer o juízo definitivo de admissibilidade do recurso. ... ()
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760 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Denúncias. Deputado estadual. Atuação como autoridade julgadora. Procurador federal. Proposta de nulidade de processo disciplinar anterior. Imparcialidade. Ofensa configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos financeiros. Retroação à data da impetração. Acolhimento parcial dos aclaratórios.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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761 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante do paciente convertida em preventiva. Custódia antecipada fundada em elementos que, concretamente analisados, não justificam a medida constritiva extrema. Fundamentação insuficiente, revelando-se desproporcional a constrição da liberdade na hipótese. Increpado primário, sem quaisquer registros criminais pretéritos, surpreendido com quantidade não substancial de entorpecentes. Cabimento de cautelares menos coativas, com advertência no que toca aos efeitos de possível descumprimento. Precedentes. Ordem parcialmente concedida, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
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762 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação securitária relativa a imóvel. Indenização. Preliminares. Inépcia da inicial, carência de ação pela quitação; interesse de agir, denunciação à lide, prescrição, cerceamento de defesa. Rejeitadas inteligências das Súmulas 056,059 e 094 TJPE. Existência de vicio de construção não afasta a cobertura securitária. Competência para julgamento da matéria. Justiça Estadual. Inteligências das Súmulas 058, 094 mérito. Lei 12.409/2011 de 26.05.2011. Efeitos prospectivos e não alcança contratos pretéritos. Perícia arbitrada razoável. Provimento negado. Decisão unânime.
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763 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de obscuridade em expressão do julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. Pedem os embargantes que se explicite a afirmativa de que «seria razoável afirmar que o direito dos impetrantes não se estenderia ao índice de correção. A afirmativa, dentro da montagem do pensamento do acórdão, é feita para demonstrar que não há direito à correção «pela tabela de cargos comissionados ou função gratificada pelo Poder Executivo do Estado, senão pelas sucessivas revisões gerais anuais, como foi garantido pelo julgamento do recurso pela Turma. Os precedentes do STF afirmam não haver direito adquirido a regime jurídico. ... ()
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764 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante à época da impetração, conforme Tema Repetitivo 1056 do STJ. A categoria substituída no mandado de segurança abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, entendimento este da própria 13ª Câmara de Direito Público que apreciou o mandado de segurança coletivo, hígido até eventual posicionamento contrário na ação rescisória. Inocorrência de prescrição pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 é inquestionável. Inaplicabilidade do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Recurso improvido.
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765 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho. Continuidade da relação de emprego. Acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração. Possibilidade.
«Válido o contrato de trabalho subsequente à aposentadoria, de modo que se afigura juridicamente aceitável a percepção cumulativa de salários e proventos decorrentes da jubilação, conforme já se posicionou o STF por intermédio da ADIN 1.770-4. Ademais, a questão tem um ponto essencial a ser destacado, que é o referente à peculiaridade do contrato de trabalho do reclamante, que, apesar de fazer parte de órgão da Administração Pública Indireta, seu pacto laboral é regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada pelo Regime Geral da Previdência Social. Não se está, aqui, diante de um servidor público em sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a incidência do CF/88, art. 37, §10. Outrossim, a vedação constitucional prevista no artigo 37, §10, dirige-se apenas à hipótese em que o servidor percebe proventos decorrentes dos regimes previdenciários dos servidores públicos (previstos nos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República), e não à hipótese em que a aposentadoria decorre do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, não há que se falar em acumulação ilegal de vencimentos e proventos. Desse modo, a aposentadoria espontânea do reclamante não desrespeita os preceitos constitucionais relativos à cumulação de proventos e, por conseguinte, não é causa de rescisão compulsória do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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766 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA ABRANGER NOVOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA O TRATAMENTO DA PACIENTE.
1.Os novos medicamentos e insumos prescritos possuem registro na ANVISA, mas não figuram na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e na Relação Nacional de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, na Relação Estadual de Medicamentos Essenciais - RESME e na Relação Municipal de Medicamentos - REMUME, não estando, portanto, incorporados à política do SUS. ... ()
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767 - TJSP. Recurso inominado - AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo Ementa: Recurso inominado - AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças - Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.
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768 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Suposta violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Concessão de efeitos erga omnes à sentença. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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769 - STJ. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Registro público. Direito urbanístico. Restrições convencionais. Prevalência sobre normas que instituem limitações de ordem pública. Impossibilidade. Repristinação dos efeitos de cláusulas convencionais após transcorridos décadas de sua aposição manuscrita em escritura pública original. Princípio da razoabilidade. Repristinação. Lei 6.766/1979, art. 26.
«1. Restrições convencionais, apostas de forma manuscrita em 1935, em escritura primitiva de compra e venda de imóvel, revogada por força da edição do Decreto-lei 99/41, que instituiu limitações de ordem pública, não poderiam ter seus efeitos repristinados pela Lei 8.001/73, porquanto inexistentes quando da sua edição. ... ()
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770 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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771 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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772 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. ICMS. Crédito fictício unilateral. Estado de origem. Estorno proporcional. Estado de destino. Constitucionalidade. Julgamento do tema pelo STF sob o signo da repercussão geral. Tema 490/STF. Necessidade de adequação ao quanto decidido pelo STF. Aclaratórios acolhidos, com efeitos modificativos. Recurso ordinário do contribuinte desprovido.
1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe 01/10/2020), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal» (Tema 490/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento do STJ. ... ()
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773 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRONUNCIAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, DE FORMA CLARA E EXPLÍCITA, SOBRE TODAS AS QUESTÕES POSTAS EM DEBATE NO RECURSO - ATRIBUIÇÃO, AOS EMBARGOS, DE EFEITOS MODIFICATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
-Conforme disposto no CPC, art. 1.022, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional atacado. ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo de instrumento. Tutela antecipada. Reexame probatório. Não conhecimento ).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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775 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Efeitos financeiros relativos a período pretérito. Impossibilidade de utilização do mandamus como ação de cobrança. Lei, art. 14, § 4º 12.016/2009. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Jurisprudência ampla e consolidada do STJ. Não cabimento do writ. Agravo interno não provido.
«1 - A controvérsia dos autos refere-se ao pagamento de diferenças salariais dos servidores públicos associados à impetrante. Essas diferenças são consequentes da não estrita observação das datas fixadas pela Lei 13.317/2016. ... ()
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776 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCLUSÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO.
A parte autora pleiteia a revisão da RMI do benefício acidentário, argumentando que a autarquia previdenciária desconsiderou valores recebidos a título de vale-alimentação/refeição e vale-cesta na apuração do salário de benefício. ... ()
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777 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Ausência dos vícios. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Rejulgamento da lide e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos acolhidos para sanar erro material. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Evidenciada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, por lapso, há de se realizar a pronta correção. Onde se lê, «visto que o Tribunal de origem entendeu não ter havido qualquer nulidade na publicação da sentença integrativa, pois a revogação da procuração do advogado da recorrente não importava em suspensão do processo, ainda que a parte estivesse sem representação processual, leia-se «visto que a questão de direito veiculada no recurso especial interposto foi decidida no acórdão recorrido, mesmo sem a menção expressa aos preceitos tidos por violados. ... ()
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778 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Proventos. Reajuste. Índice aplicado aos benefícios do rgps. Matéria analisada pela corte de origem à luz de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Ação coletiva. Efeitos da sentença. Competência territorial.
«1. Embora a UFPR alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos do acórdão relativos à controvérsia acerca dos índices do RGPS aplicáveis ao reajuste de proventos, a Corte de origem não só consignou que Lei 10.887/2004, também nada proveu a respeito dos índices, bem como analisou a matéria à luz de portarias e dispositivos da Constituição Federal. ... ()
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779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Agravo de instrumento. Contrariedade ao art. 489, § 1º, VI, c/c o CPC/2015, art. 926. Alegada ausência de fundamentação não comprovada. Pedido de assistência judiciária gratuita. Os efeitos jurídicos da concessão da respectiva benesse não se opera sobre atos processuais pretéritos. Entendimento firmado no acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Pedido realizado e não apreciado pela corte local. Falta de impugnação no momento processual oportuno. Ocorrência da preclusão temporal. Recurso desprovido.
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780 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia política do § 5º do ADCT/88, art. 8º. Reintegração. Termo inicial dos efeitos financeiros retroativos. Promulgação da constituição. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Ofensa à Portaria de anistia. Inexistência. Execução em mandado de segurança para cobrança de valores pretéritos à impetração. Possibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inaplicabilidade.
1 - Os efeitos financeiros decorrentes de anistia assegurada pelo § 5º do ADCT/88, art. 8º têm como termo inicial a data de promulgação, da CF/88, conforme previsão do § 1º do mesmo diploma legal. ... ()
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781 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. mandado de segurança. Creditamento indevido de ICMS. Possibilidade de compensação dos créditos não alcançados pela prescrição. Agravo interno do estado não provido.
1 - A concessão de ordem, em mandado de segurança, declarando direito à compensação ou restituição de créditos tributários não atingidos pela prescrição, não implica indevidos efeitos patrimoniais pretéritos. Precedentes do STJ. ... ()
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782 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Dissolução. Imóvel comum. Aluguel à ex-convivente. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()
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783 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - EFEITOS DOS PERÍODOS PRESCRITOS SOBRE O CÁLCULO DOS CRÉDITOS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (não atendimento do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT); efetivamente, observa-se que a agravante declinou argumentação dissociada do fundamento norteador do despacho denegatório. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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784 - TJSP. Servidor público municipal. Pena Disciplinar. Processo administrativo. Município de São Paulo. Ausência injustificada ao serviço por longo período. Imputação de abandono de cargo. Servidor Público apenado com suspensão disciplinar de 90 dias, após decisão que revê anterior que o havia exonerado. Revisão administrativa da pena operada. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Pretensão do autor ao recebimento de verbas salariais pretéritas. Inviabilidade. Recebimento de verbas pretéritas somente torna-se cabível quando houver nulidades constantes da decisão administrativa, não existentes nos presentes autos. Municipalidade que, por razões exclusivas de conveniência e oportunidade, revisou o ato e alterou a pena. Efeitos «ex nunc. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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785 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alteração dos valores fixados à título de dano moral e pensão vitalícia. Efeitos decorrentes de vacina contra sarampo. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Preliminarmente quanto ao pedido de dano material pretérito, consigne-se que a parte não logrou demonstrar na origem documentalmente os gastos realizados (fls. 1.223). ... ()
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786 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão embargado que confirmou a obrigação da Fazenda Pública de pagar diferenças pretéritas relativas ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Omissão do acórdão quanto à limitação da condenação ao período entre a LCE 1197/2013 e a impetração do mandado de segurança em janeiro de 2014. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso inominado da Fazenda Pública limitando a condenação ao período
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787 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em ação rescisória. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 489. Lei 8.213/1991, art. 103, caput.
«1. A teor do CPC/1973, art. 489, com a redação dada pela Lei 11.280/2006, é possível a antecipação dos efeitos da tutela, em sede de ação rescisória. A concessão da medida, entretanto, condiciona-se aos requisitos prescritos no CPC/1973, art. 273, ou seja, a verossimilhança do direito invocado, o fundado receio de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, ou o abuso de direito de defesa ou, ainda, o propósito protelatório do réu. ... ()
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788 - TJSP. Ipva. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Pretensão de suspensão da cobrança de IPVA de 2006 e autorização para licenciamento do veículo para o exercício de 2007. Afastadas as alegações do caráter normativo da pretensão e da impossibilidade de alcançar, via mandamus, efeitos patrimoniais pretéritos. Isenção de IPVA concedida nos termos do disposto no art. 9º da Lei Estadual nº 6606/89. Comprovação dos requisitos previstos no CTN, art. 179 para obtenção do direito. Natureza meramente declaratória do ato administrativo que concede isenção. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.
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789 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante à época da impetração, conforme Tema Repetitivo 1056 do STJ. A categoria substituída no mandado de segurança abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, entendimento este da própria 13ª Câmara de Direito Público que apreciou o mandado de segurança coletivo, hígido até eventual posicionamento contrário na ação rescisória. Inocorrência de prescrição pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 é inquestionável. Inaplicabilidade do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Recurso parcialmente provido para limitar a condenação da Fazenda Pública ao período entre a vigência da Lei Estadual 1.197/2013 e o ajuizamento do mandado de segurança coletivo em 24.1.2014.
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790 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Decisão que mandou expedir precatório nos termos do tema 865, do STF. Recurso do DER/RJ. Alegação de não enquadramento nos efeitos temporais do tema. Procedência do argumento. Desapropriação que não trata da constitucionalidade do pagamento, mas mera discussão de valores devidos. Ajuizamento em 2006, portanto, pretérito à publicação do acórdão do tema 865. Decisão que merece reparo para excluir a aplicação do tema 865. RECURSO PROVIDO.
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791 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ABONO NATALINO ATRASADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS RELATIVOS À PERÍODO PRETÉRITO, QUE DEVEM SER RECLAMADOS NA VIA PRÓPRIA. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/09, art. 10. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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792 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Não provimento.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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793 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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794 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidores estaduais. Mandado de segurança coletivo por associação. Limites subjetivos da decisão. Extensão dos efeitos da segurança aos associados filiados após a impetração do mandamus. Possibilidade. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo supremo tribunal no re Acórdão/STF. Caso de representação processual. CF/88, art. 5º, XXI.
«1 - É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em Ação Coletiva proposta em substituição processual, a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A deve-se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência apenas ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. ... ()
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795 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Extinção, com fundamento no CPC, art. 924, V - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Inexistência de inércia por prazo igual ou superior ao de prescrição do direito material vindicado - A nova regra preconizada no CPC, art. 921, § 4º, (Lei 14.195/2021) , irradia seus efeitos só para o futuro, sendo vedada a sua retroação para atingir fatos pretéritos, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica - Precedentes - Prescrição intercorrente não caracterizada - Sentença reformada - Recurso provido
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796 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Recebimento de valores, por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente cassada. Devolução ao erário. Possibilidade. Respeito, todavia, aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.
«I. In casu, pretende a União, na via administrativa, a repetição de valores pretéritos pagos a servidor público, por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente cassada, na sentença de improcedência do feito. O autor, ora agravado, ajuizou a presente ação para impedir a União de cobrar os valores recebidos, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela, ulteriormente tornada sem efeito. ... ()
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797 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial. Ação de cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial. Ação de cobrança que não se confunde com execução de título executivo formado em ação coletiva. Inaplicabilidade do Tema 1.029 dos Recursos Repetitivos. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.
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798 - STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Efeitos financeiros posteriores à impetração. Pagamento pelo regime de precatórios. Tema 831 de repercussão geral do STF. Recurso especial improvido.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença de mandado de segurança proposta contra a Fazenda Nacional, com valor de causa atribuído em R$ 8.059.897,96 (oito milhões, cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) em abril de 2015. Na sentença, o processo foi extinto, sem julgamento de mérito. No Tribunal Regional da 3ª Região, a sentença foi reformada, dando provimento à apelação interposta. ... ()
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799 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Novo entendimento firmado pelo pretório excelso no bojo do HC 127.900/AM. Último ato da instrução. Modulação de efeitos. Publicação da ata do julgamento do STF. Interrogatório e sentença pretéritos. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1. No julgamento do HC 127.900/AM, o Supremo Tribunal Federal deu nova conformidade à norma contida no CPP, artigo 400 - Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.719/08) , à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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800 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória transitada em julgado. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o pagamento da taxa judiciária pela parte vencida. Inconformismo. Descabimento. Parte vencedora beneficiária da justiça gratuita. Responsabilidade da parte adversa pelo pagamento da taxa judiciária. art. 1.098, § 5º, das NSCGJ. Justiça gratuita. Benesse indeferida no curso da ação. Indeferimento ratificado em sede recursal. Concessão descabida. Efeitos da justiça gratuita que não retroagem para atingir custas pretéritas. Decisão mantida. Recurso não provido
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