(DOC. VP 241.1030.1407.9604)

STJ. Processual civil. Análise do CPC, art. 557. Omissão configurada. Ausência de violação. Lei 7.232/84, art. 13 e súmula 7/STJ. Pretensão de efeitos infringentes. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - A inovação trazida pelo CPC, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário à súmula ou entendimento dominante - e não inteiramente pacífico - na jurisprudência do Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processual. 2 - A eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo ór

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