Jurisprudência sobre
efeitos preteritos
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551 - STJ. Seguridade social. Ação penal. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Prisão preventiva. Pacientes foragidos. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Inexistência de opção pretérita ao REFIS. Efeitos. Inocorrência. Ordem denegada. CPP, art. 312 e CPP, art. 317. CP, art. 168-A.
«Estando suficientemente fundamentada, nos termos dos CPP, art. 311 e CPP, art. segs. e visando assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, não há que se reconhecer a ilegalidade da custódia preventiva. A fuga dos pacientes, a teor do CPP, art. 317 e vasta jurisprudência desta Corte, milita em desfavor dos pacientes e, por si só, justifica o decreto prisional. Não havendo opção pretérita ao REFIS, não se pode reconhecer o direito aos benefícios deste programa de recuperação fiscal.... ()
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552 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de manutenção de prestação de serviço público c/c indenização por danos materiais e morais. Interrupção no fornecimento de água. Débitos pretéritos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão inexistente. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«I - A matéria inserta nos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973, tidos como violados nas razões do recurso especial, não foi objeto de debate no acórdão hostilizado, ficando ausente o requisito do prequestionamento, tanto explícito quanto implícito. Incide, na espécie, o enunciado sumular 211/ STJ. ... ()
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553 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo. Recurso especial. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Nulidade das cláusulas. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Omissão. Existência.
«1 - Na hipótese de transação, «o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença (AgRg no ARESP. Acórdão/STJ). ... ()
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554 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Erro médico. Paralisia cerebral tipo tetraplégica em razão de complicação no nascimento (anoxia). Despesas com fisioterapia, medicamentos e alimentação especial prescritos por médico assistente. Admissibilidade. Medida adequada para minorar os efeitos nocivos advindos do ato culposo. Ação julgada procedente. Recurso provido.
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555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO REGIME DE BENS - AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DO CÔNJUGE - IRRELEVÂNCIA - EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC) - INTUITO FRAUDULENTO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO - CABIMENTO.
- Aausência de vista sobre manifestação final do Ministério Público, quando ausente efetivo prejuízo à parte Interessada, não dá ensejo à declaração de nulidade da sentença. ... ()
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556 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e consumidor. Serviço de fornecimento de água. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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557 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Pedido de anulação de ato administrativo disciplinar. Condenação ao pagamento de remuneração atrasada. Decorrência lógica do pedido. Interpretação lógico-sistemática. Inexistência de decisão extra petita. Efeitos financeiros posteriores à impetração. Possibilidade.
«1. A anulação do ato disciplinar de suspensão acarreta, como consequência lógica e inafastável, o pagamento da remuneração devida ao recorrido no período em que ficou suspenso. Isso porque, a declaração de nulidade do ato administrativo disciplinar, em regra, produz efeitos ex tunc, o que gera o retorno ao status quo ante, e permite que o servidor receba todos os direitos e vantagens que teria recebido caso o ato não tivesse ocorrido. Precedentes: (AgRg no Ag 1.380.926/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17.5.2011, DJe 25.5.2011.), (AgRg no REsp 779.194/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15.8.2006, DJ 4.9.2006, p. 322.). ... ()
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558 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CONSENSUAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO TOTAL PARA COMUNHÃO PARCIAL. EFEITOS EX TUNC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE PUBLICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. PRETENSÃO FORMULADA PELA FILHA E SÓCIO/IRMÃO DO CODEMANDADO/VARÃO. CONEXÃO COM A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5304907-44.2023.8.21.7000/RS.
1. OS AUTORES - FILHA E SÓCIO/IRMÃO DO CODEMANDADO - NÃO TÊM LEGITIMIDADE E/OU LEGÍTIMO INTERESSE PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 966, V, NA QUAL PRETENDEM A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CONSENSUAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (AC Nº 5000161-69.2020.8.21.0031/RS), POR ALEGADA NULIDADE DO EDITAL DE PUBLICAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 734, § 1º. ALEGAM QUE O EDITAL NÃO TRAZ CONSIGNADO OS EFEITOS PRETENDIDOS EX TUNC (PRETÉRITOS) DA MODIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO. OCORRE QUE NÃO PODE SER OBJETO DE CONTRATO/DISCUSSÃO HERANÇA DE PESSOA VIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 426 DO CC, DE MODO QUE A PRETENSÃO DA FILHA/AUTORA DE VER RESGUARDADO FUTURO DIREITO DE HERANÇA DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO GENITOR É TOTALMENTE VEDADO. DE MAIS A MAIS, OS INTERESSES DE TERCEIROS FORAM PRESERVADOS, COMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 1.639, § 2º, DO CC E CPC, art. 734. LOGO, SEM RAZÃO DE SER A PREOCUPAÇÃO DO AUTOR (SÓCIO/IRMÃO DO DEMANDADO) COM EVENTUAIS IMPLICAÇÕES NA SOCIEDADE EMPRESARIAL POR ELES MANTIDA.... ()
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559 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes e de análise de matéria constitucional.
«1. A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... ()
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560 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Omissão no acórdão. Relançamento do IPTU efetuado antes de consumada a prescrição quinquenal. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Decisão unânime.
«1. O acórdão vergastado foi omisso em relação ao documento constante dos autos do apelo, o qual comprova que o relançamento do IPTU foi efetuado dia 26 de janeiro de 2001. ... ()
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561 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Adequação. Observância do princípio da subsidiariedade. CF/88, art. 170, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 225. Constitucionalidade de atos normativos proibitivos da importação de pneus usados. Reciclagem de pneus usados. Ausência de eliminação total de seus efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Afronta aos princípios constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Coisa julgada com conteúdo executado ou exaurido. Impossibilidade de alteração. Decisões judiciais com conteúdo indeterminado no tempo. Proibição de novos efeitos a partir do julgamento. Arguição julgada parcialmente procedente.
«1. Adequação da arguição pela correta indicação de preceitos fundamentais atingidos, a saber, o direito à saúde, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 196 e CF/88, art. 225 da Constituição Brasileira) e a busca de desenvolvimento econômico sustentável: princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de comércio interpretados e aplicados em harmonia com o do desenvolvimento social saudável. ... ()
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562 - TJRJ. Apelações cíveis. Município de Macaé. Servidor público. Pretensão direcionada à progressão e promoção, bem como ao pagamento das parcelas decorrentes do reenquadramento funcional. Sentença que reconheceu o direito subjetivo, porém, deixou de condenar o réu ao pagamento das verbas pretéritas, por conferir efeitos ex nunc à ordem judicial cominatória. Inexistência de decisão ultra petita. Incidência do art. 322, §2º do CPC. Hipótese decidida no Tema 1.075 do STJ. Controle do ato administrativo, como função do Poder Judiciário, de analisar os seus requisitos legais de validade, bem como fiscalizar a observância dos princípios constitucionais. Constatação de ilegalidade praticada pela Municipalidade, o que garante ao servidor público os reflexos patrimoniais pretéritos. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença que não observou o dever de manter a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência do Tribunal (CPC, art. 926). Preliminares rejeitadas. Recurso fazendário desprovido. Provimento do recurso autoral.
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563 - STJ. Embargos de declaração com efeitos infringentes recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Alegação de impossibilidade de afastar a violação ao CPC, art. 535 e se afirmar a ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - É perfeitamente possível e coerente a afirmativa de ausência de prequestionamento em conjunto com a de não violação do CPC, art. 535. Ao se afirmar que o Tribunal dirimiu a lide, ao mesmo tempo em que se reconhece a ausência de prequestionamento dos preceitos legais indicados como infringidos em sede de recurso especial, está a se dizer que o acórdão decidiu a controvérsia com esteio em preceitos legais outros que não aqueles requeridos pela parte.... ()
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564 - STJ. Processual civil e administrativo. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Incidência das normas de tutela coletiva previstas no CDC (Lei 8.078/90) , na Lei da ação civil pública (Lei 7.347/85) e na Lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009) . Interpretação sistemática. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença. Impropriedade. Observância ao entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do REsp. 1.243.887/PR, representativo de controvérsia, e pelo STF quanto ao alcance dos efeitos da coisa julgada na tutela de direitos coletivos.
«1. Na hipótese dos autos, a quaestio iuris diz respeito ao alcance e aos efeitos de sentença deferitória de pretensão agitada em Ação coletiva pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística. A controvérsia circunscreve-se, portanto, à subsunção da matéria ao texto legal inserto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, que dispõe sobre os efeitos de sentença proferida em ação coletiva. ... ()
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565 - TJRJ. Apelação Cível. Consumo. Obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Contas de água e esgoto. Cobrança, pela concessionária, pelo valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Pretensão de refaturamento e devolução em dobro de valores indevidamente pagos. Procedência. Apelo.
Tema Repetitivo 414, do e. STJ. Impossibilidade da cobrança sob o modelo de franquia de consumo. Revisão. Superação do entendimento até então estabelecido pela Corte Superior. Metodologia de cobrança de tarifa de saneamento básico dos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo e um único hidrômetro. Licitude. Improcedência da pretensão autoral que se tem por estabelecida. Efeitos da tutela deferida pela origem. Revogação dos efeitos a partir da publicação do presente repetitivo. Modulação dos efeitos como comandada pelo e. STJ. Princípios da segurança jurídica e do interesse social. Vedação de cobrança, do Condomínio autor, de quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado ¿modelo híbrido¿. Conhecimento dos recursos. Provimento do recurso da ré. Prejudicado o do autor. Reforma in totum da sentença recorrida. Readequação dos honorários sucumbenciais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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566 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução por quantia certa. Antecipação dos efeitos da tutela. Reexame de prova.
«1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... ()
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567 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de omissâo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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568 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Ocorrência. Complementação da fundamentação. Recurso parcialmente provido sem efeitos infringentes.
«1 - O CPP, art. 619 disciplina que, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Por construção jurisprudencial, os embargos declaratórios têm sido admitidos com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c obrigação defazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Comprovação da necessidade do benefício. Ausência. Efeitos ex nunc. Precedentes.
1 - Ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer.... ()
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570 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental improvido. Alegada omissão. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Pretensão de análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.... ()
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571 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental improvido. Alegada omissão. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Pretensão de análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.... ()
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572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Promoção. Lei estadual 6.672/74. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2002. Inexistência de direito líquido e certo. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, motivo pelo qual os eventuais valores devidos, anteriores à data impetração, deverão ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Promoção. Lei estadual 6.672/74. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2002. Inexistência de direito líquido e certo. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, motivo pelo qual os eventuais valores devidos, anteriores à data impetração, deverão ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Promoção. Lei estadual 6.672/74. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2012. Inexistência de direito líquido e certo. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, motivo pelo qual os eventuais valores devidos, anteriores à data impetração, deverão ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74. Efeitos retroativos. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Impossibilidade de utilização do mandamus como ação de cobrança. Súmula 271/STF.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º.
«1. Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e pelo Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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577 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º.
«1. Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e pelo Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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578 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º.
«1. Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e pelo Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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579 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º.
« 1. Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e pelo Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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580 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º.
«1. Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e pelo Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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581 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º.
«1. Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e pelo Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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582 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º.
«1. Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e pelo Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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583 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança transitado em julgado. Pretensão de se conferir efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - O mandado de segurança não é via adequada para pleitear pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias referentes a período anterior ao ajuizamento da inicial, conforme disposto no Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. ... ()
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584 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração do mandado de segurança. 3. Obrigação de fazer imposta à Administração Pública que não se confunde com cobrança de valores anteriores à impetração do mandamus. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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585 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema Repetitivo 1023/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Agentes de combate a endemias. Omissão. Ciência dos efeitos nocivos do DDT com a publicação da Portaria 11/1998 da secretaria de vigilância sanitária do ministério da saúde. Ato administrativo normativo genérico que excluiu o DDT da lista de substâncias com ação tóxica sobre animais ou plantas passíveis de registro para uso no Brasil. Ausência de proibição direta e específica do uso do DDT nas campanhas de combate a endemias. Falta de indicação dos motivos do ato de exclusão. Imprestabilidade para a fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória. Omissão quanto à alegada imprescritibilidade do direito com a adoção da tese fixada no Tema 1023/STJ. Inocorrência. Obscuridade. Distribuição do ônus probatório. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem e nem suscitada pelas partes. Ausência de análise da matéria no acórdão embargado. Obscuridade afastada. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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586 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema Repetitivo 1023/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Agentes de combate a endemias. Omissão. Ciência dos efeitos nocivos do ddt com a publicação da Portaria 11/1998 da secretaria de vigilância sanitária do ministério da saúde. Ato administrativo normativo genérico que excluiu o ddt da lista de substâncias com ação tóxica sobre animais ou plantas passíveis de registro para uso no Brasil. Ausência de proibição direta e específica do uso do ddt nas campanhas de combate a endemias. Falta de indicação dos motivos do ato de exclusão. Imprestabilidade para a fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória. Omissão quanto à alegada imprescritibilidade do direito com a adoção da tese fixada no Tema 1023/STJ. Inocorrência. Obscuridade. Distribuição do ônus probatório. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem e nem suscitada pelas partes. Ausência de análise da matéria no acórdão embargado. Obscuridade afastada. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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587 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema Repetitivo 1023/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Agentes de combate a endemias. Omissão. Ciência dos efeitos nocivos do ddt com a publicação da Portaria 11/1998 da secretaria de vigilância sanitária do ministério da saúde. Ato administrativo normativo genérico que excluiu o ddt da lista de substâncias com ação tóxica sobre animais ou plantas passíveis de registro para uso no Brasil. Ausência de proibição direta e específica do uso do ddt nas campanhas de combate a endemias. Falta de indicação dos motivos do ato de exclusão. Imprestabilidade para a fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória. Omissão quanto à alegada imprescritibilidade do direito com a adoção da tese fixada no Tema 1023/STJ. Inocorrência. Obscuridade. Distribuição do ônus probatório. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem e nem suscitada pelas partes. Ausência de análise da matéria no acórdão embargado. Obscuridade afastada. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação tributária. Efeitos patrimoniais pretéritos. Ausentes. Comprovação do indébito na via administrativa. Possibilidade. Matéria julgada em recurso repetitivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Recurso especial provido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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589 - STJ. Administrativo e processual civil. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Efeitos retroativos. Cabimento.
«1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01/10/04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não-incidência das restrições contidas nas Súmulas 269 e 271/STF. ... ()
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590 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida e de compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Liquidação extrajudicial. Relação creditícia extinta. Adimplemento da obrigação. Inauguração de regime executivo concursal. Efeitos ex nunc.
«1 - Ação distribuída em 14/12/2010. Recurso especial interposto em 24/2/2016. Autos conclusos à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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591 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ O DIREITO NÃO INTEGRA AS CIÊNCIAS EXATAS, LOGO, OS PRAZOS NÃO OBSERVAM RIGOROSO CÔMPUTO MATEMÁTICO. PECULIARI¬DADES DO CASO CONCRETO PODEM JUSTIFICAR O ATRASO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VEJAMOS: A AÇÃO PENAL É COMPLEXA, COM MÚLTIPLAS IMPUTAÇÕES, ONZE ACUSADOS, ASSISTIDOS POR DISTINTOS CAUSͬDICOS, O QUE ACARRETA NATURAL RETARDAMENTO DA MARCHA PRO¬CESSUAL. ADOTEI ESSE FUNDAMENTO NOUTRO HABEAS CORPUS, MAS O COLEGIADO, EM FAVOR DE CORRÉU, RECONHECENDO HAVER EXCESSO DE PRAZO, CONCEDEU A ORDEM. COMO SE TRATA DE MOTIVO DE ORDEM OBJETIVA, IMPÕE-SE A EXTENSÃO DE EFEITOS (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPP, art. 580). CON¬CESSÃO DA ORDEM, PARA O SEGUINTE: ESTENDENDO OS EFEITOS, SUBSTITUIR O ENCARCERAMENTO PELAS MEDIDAS CAUTELARES ESTABELECIDAS NO PRETÉRITO HABEAS CORPUS.
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592 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Adequação. Observância do princípio da subsidiariedade. CF/88, art. 170, CF/88, art. 196 e CF/88, CF/88, art. 225. Constitucionalidade de atos normativos proibitivos da importação de pneus usados. Reciclagem de pneus usados. Ausência de eliminação total de seus efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Afronta aos princípios constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Coisa julgada com conteúdo executado ou exaurido. Impossibilidade de alteração. Decisões judiciais com conteúdo indeterminado no tempo. Proibição de novos efeitos a partir do julgamento. Arguição julgada parcialmente procedente.
«1. Adequação da arguição pela correta indicação de preceitos fundamentais atingidos, a saber, o direito à saúde, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 196 e CF/88, art. 225 da Constituição Brasileira) e a busca de desenvolvimento econômico sustentável: princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de comércio interpretados e aplicados em harmonia com o do desenvolvimento social saudável. Multiplicidade de ações judiciais, nos diversos graus de jurisdição, nas quais se têm interpretações e decisões divergentes sobre a matéria: situação de insegurança jurídica acrescida da ausência de outro meio processual hábil para solucionar a polêmica pendente: observância do princípio da subsidiariedade. Cabimento da presente ação. ... ()
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593 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro carreira do magistério público do estado do de rio grande do sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º.
«1 -Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e pelo Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do rio grande do sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º.
«1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e pelo Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro carreira do magistério público do estado do de rio grande do sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º.
«1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e pelo Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do rio grande do sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º.
«1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e pelo Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do rio grande do sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º.
«1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e pelo Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do rio grande do sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º.
«1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e pelo Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do rio grande do sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º.
«1 - Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e pelo Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro carreira do magistério público do estado do de rio grande do sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º.
«1 -Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e pelo Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. ... ()
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