(DOC. VP 308.4323.2703.5404)

TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ O DIREITO NÃO INTEGRA AS CIÊNCIAS EXATAS, LOGO, OS PRAZOS NÃO OBSERVAM RIGOROSO CÔMPUTO MATEMÁTICO. PECULIARI¬DADES DO CASO CONCRETO PODEM JUSTIFICAR O ATRASO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VEJAMOS: A AÇÃO PENAL É COMPLEXA, COM MÚLTIPLAS IMPUTAÇÕES, ONZE ACUSADOS, ASSISTIDOS POR DISTINTOS CAUSͬDICOS, O QUE ACARRETA NATURAL RETARDAMENTO DA MARCHA PRO¬CESSUAL. ADOTEI ESSE FUNDAMENTO NOUTRO HABEAS CORPUS, MAS O COLEGIADO, EM FAVOR DE CORRÉU, RECONHECENDO HAVER EXCESSO DE PRAZO, CONCEDEU A ORDEM. COMO SE TRATA DE MOTIVO DE ORDEM OBJETIVA, IMPÕE-SE A EXTENSÃO DE EFEITOS (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPP, art. 580). CON¬CESSÃO DA ORDEM, PARA O SEGUINTE: ESTENDENDO OS EFEITOS, SUBSTITUIR O ENCARCERAMENTO PELAS MEDIDAS CAUTELARES ESTABELECIDAS NO PRETÉRITO HABEAS CORPUS.

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