(DOC. VP 526.8624.1804.1376)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO REGIME DE BENS - AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DO CÔNJUGE - IRRELEVÂNCIA - EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC) - INTUITO FRAUDULENTO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO - CABIMENTO. - A

ausência de vista sobre manifestação final do Ministério Público, quando ausente efetivo prejuízo à parte Interessada, não dá ensejo à declaração de nulidade da sentença. - A existência de ação cobrança pretérita ajuizada contra um dos cônjuges não é, por si só, fundamento hábil a justificar a rejeição do pedido de alteração do regime de bens com efeitos prospectivos (ex nunc), ante a ausência de prejuízos a terceiros em decorrência de tal alteração.

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