(DOC. VP 241.1131.2748.0221)

STJ. Embargos de declaração com efeitos infringentes recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Alegação de impossibilidade de afastar a violação ao CPC, art. 535 e se afirmar a ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - É perfeitamente possível e coerente a afirmativa de ausência de prequestionamento em conjunto com a de não violação do CPC, art. 535. Ao se afirmar que o Tribunal dirimiu a lide, ao mesmo tempo em que se reconhece a ausência de prequestionamento dos preceitos legais indicados como infringidos em sede de recurso especial, está a se dizer que o acórdão decidiu a controvérsia com esteio em preceitos legais outros que não aqueles requeridos pela parte. 2 - Embargos de declaração r

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