(DOC. VP 241.0260.7495.4753)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental improvido. Alegada omissão. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Pretensão de análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2 - Impossível transformar os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. 3 - A inteligência do CPC, art. 535 é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ement

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