Jurisprudência sobre
efeitos preteritos
+ de 6.031 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJMG. Alimentos. Exoneração da obrigação alimentar reconhecida no curso de execução de prestações pretéritas. Continuidade da execução, já que a sentença exoneratória tem efeitos «ex nunc.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Professor. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14/09/2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º.
«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que: «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação da Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Mandado de segurança. Impossibilidade de concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - A falta de prequestionamento da tese referente à suposta violação da Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º, considerando a impossibilidade de concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração do mandado de segurança, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Mandado de segurança. Imposto de renda. Tributário. Isenção. Efeitos patrimoniais pretéritos. Concessão. Inviabilidade da via eleita. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 10.559/2002, art. 9º, parágrafo único. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Inviável a devolução das quantias recolhidas a partir de 05 de outubro de 1988, haja vista que o mandado de segurança não é a via adequada para se pleitear a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, a teor do contido nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Produtos agropecuários. Aproveitamento dos créditos. Recurso especial fundamentado na alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Vantagens remuneratórias. Efeitos patrimoniais. Termo inicial. Data da impetração.
«1. Conforme a orientação da Corte Especial do STJ, estabelecida no julgamento dos EREsp 1.087.232/ES, os efeitos patrimoniais da decisão concessiva da segurança não podem atingir período anterior ao do ajuizamento do mandamus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que aplica entendimento adotado em recurso repetitivo. Modulação dos efeitos pelo STJ. Impossibilidade.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que aplicou o entendimento adotado no RESP 1.299.303/SC, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C, e assim reconheceu a legitimidade ativa do contribuinte de fato para pleitear o afastamento da cobrança de ICMS sobre energia elétrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidora pública. Promoção anual. Lei estadual 6.672/74. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidora do magistério do Estado do Rio Grande do Sul em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidora pública. Promoção anual. Lei estadual 6.672/74. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidora do magistério do Estado do Rio Grande do Sul em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidora pública. Promoção anual. Lei estadual 6.672/74. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidora do magistério do Estado do Rio Grande do Sul em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Efeitos da coisa julgada em ação coletiva. Limitação territorial e temporal. Súmula 83/STJ.
«1 - É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual, a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 2º-A deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência apenas ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO COM EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Efeitos financeiros a partir da impetração.
«1. Nos termos da Súmula 271/STF, a «concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Preceito constitucional. Exame vedado, mesmo para efeitos de prequestionar a matéria. CPC/1973, art. 541.
«É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual inativo. Lei estadual 6.672/74. Promoção de professores. Direito a promoção anual. Inexistência. Pretensão de retroação, a 2002, dos efeitos da promoção efetivada, pela administração, em 2011. Impossibilidade. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Recurso improvido.
«I. Discute-se, no Mandado de Segurança, o direito da impetrante, servidora inativa da carreira do Magistério do Rio Grande do Sul, à promoção anual, considerando-se a disposição do art. 32 da Lei estadual 6.672/74. Postula-se que o ato de promoção, publicado em 14/09/2011, retroaja, em seus efeitos, a 15/10/2002, com o pagamento das vantagens pertinentes, bem como a implantação, em folha de pagamento, dos proventos da inatividade, da vantagem correspondente à promoção que lhe fora concedida, por ato publicado em 14/09/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TRT2. Coisa julgada. Revisão. Ação revisional. Adicional de periculosidade. Restituição de valores já quitados. Incabível. A sentença proferida na ação revisional tem natureza constitutiva, alterando a situação jurídica existente com efeitos ex nunc, o que implica no reconhecimento de que o novo comando só pode surtir efeitos a partir do seu trânsito em julgado, sendo inviável a retroatividade pretendida para alcançar situações pretéritas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Tributário. Entidade filantrópica. Imunidade. Certificado. Natureza declaratória do ato. Efeitos ex tunc. Créditos pretéritos. Inexigibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. De início, cabe salientar a falta de prequestionamento da tese do recorrente no sentido de que a imunidade tributária, por ser condicionada, não poderia ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade. Verifica-se, ainda, que a falta de prequestionamento do ponto em questão decorre da inovação recursal nas razões do apelo especial, manobra processual vedada pela jurisprudência desta Corte, porquanto o recorrente não trouxe esta tese no agravo regimental, tampouco nos embargos de declaração previamente interpostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Processual civil e administrativo. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, cabem Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, ou com o intuito de corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Secretários de estado da educação e fazenda. Legitimidade passiva. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. «As autoridades apontadas como coatoras estão legitimadas para figurar na lide, haja vista que incumbe ao Secretário de Estado da Educação editar o ato de promoção e ao Secretário de Estado da Fazenda implementar a folha salarial (RMS 39.938/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.3.2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Secretários de estado da educação e fazenda. Legitimidade passiva. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. «As autoridades apontadas como coatoras estão legitimadas para figurar na lide, haja vista que incumbe ao Secretário de Estado da Educação editar o ato de promoção e ao Secretário de Estado da Fazenda implementar a folha salarial (RMS 39.938/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.3.2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Secretários de estado da educação e fazenda. Legitimidade passiva. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. «As autoridades apontadas como coatoras estão legitimadas para figurar na lide, haja vista que incumbe ao Secretário de Estado da Educação editar o ato de promoção e ao Secretário de Estado da Fazenda implementar a folha salarial (RMS 39.938/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.3.2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. administrativo. Correção de questão formuladas em concurso público. Excepcionalidade. Valoração de matéria fática expressamente referida no acórdão de origem. Possibilidade. Erro da administração reconhecido. Correção mediante espelhos trocados. Ausência de prejuízo não demonstrado pela administração. Erro flagrante da que conduz ao restabelecimento da sentença de procedência para manter o servidor no cargo que ocupa há anos ou reintegrá-lo, caso tenha sido excluído. Ressalva quanto ao afastamento de qualquer direito a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, inclusive quanto ao período em que eventualmente esteve fora do cargo (tema 671/STF)
I - Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, não há falar em aplicação da teoria do fato consumado para manter o recorrente no cargo com fundamento no tempo em que neste permaneceu, respaldado por decisão judicial não transitada em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJRJ. Ação declaratória. Interdição. Sentença que opera efeitos «ex nunc, não invalidando atos pretéritos. Primeira dívida, anterior ao decreto de incapacidade que precisa ser honrada. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial do recurso. CPC/1973, art. 1.184.
«Na espécie dos autos o Autor firmou um primeiro empréstimo, antes do decreto de incapacidade a que se submeteu, de forma que independentemente do reconhecimento de sua prodigalidade precisará honrá-lo, até porque nenhum sinal externo dessa doença apresentava e o laudo foi esclarecedor nesse sentido. A sentença proferida pelo juízo Orfanológico produz efeitos «ex nunc e via de regra não tem o condão de desconstituir negócios jurídicos pretéritos. O Apelado já possuía conta conjunta com sua esposa e mais a frente sua representante legal, trazendo por isso a presunção de que o valor objeto do empréstimo teria revertido em seu próprio benefício. Sucumbência do CPC/1973, art. 21.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pretensão de concessão do benefício, com efeito retroativo. Objetivo de impedir cobrança de honorários em fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Benefício que só pode ser concedido com efeito «ex nunc. Benesse abrangendo todas as custas processuais, podendo ser deferida a qualquer tempo, desde que comprovada a necessidade. Caso, entretanto, que, ao contrário do que pretende o agravante, seus efeitos não possuem retroatividade, não atingindo os atos pretéritos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TRT3. Empregado anistiado e readmitido. Efeitos econômicos futuros. Prescrição.
«Não merece amparo a pretensão do recorrente, pois estão prescritos todos os pedidos condenatórios constantes da presente lide. A Lei 8.878/1994 concedeu anistia aos trabalhadores dispensados e exonerados pela reforma administrativa do Governo Collor, mas estabeleceu, por meio de seu artigo 6º, que não haveria remuneração retroativa de qualquer espécie. A Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho dispôs nesse mesmo sentido. Ou seja, os efeitos financeiros somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade. É importante destacar que os institutos da readmissão e da reintegração não se confundem. Enquanto na reintegração o empregado faz jus a todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo ou função relativos ao período em que esteve afastado, na readmissão o empregado não tem assegurado sequer os salários do período de afastamento. A Lei 8.878/1994 e a OJ Transitória 56 garantiram apenas a readmissão e não a reintegração, o que acarreta a impossibilidade de quaisquer efeitos financeiros, mesmo que indiretos, referentes ao período em que o empregado esteve afastado do trabalho.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de exoneração. Responsabilidade do fiador que vai até a entrega das chaves, salvo se da referida obrigação se exonerou, a tempo, nos termos do artigo 1500, do Código Civil/1916, perdurando os efeitos da fiança até a sentença que a declara. Proposta a ação de exoneração da garantia após o ajuizamento da ação de despejo, seus efeitos liberatórios não alcançam débito pretérito. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. administrativo. Direito subjetivo a promoção/PRogressão funcional. Efeitos financeiros a partir da data em que preenchidos todos os requisitos legais até a data em que o servidor foi devidamente promovido pela administração pública.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A discussão posta nestes autos diz respeito à análise de pedido de declaração do direito da parte autora a ter consideradas as datas das efetivas implementações dos requisitos das progressões como sendo as datas de início do direito aos efeitos funcionais e financeiros. (...) No mérito, embora o direito às progressões funcionais tenha sido reconhecido administrativamente, a UFSC o fez sem efeitos financeiros pretéritos. Não obstante os argumentos da UFSC, entendo que os efeitos financeiros devem retroagir à data da aquisição do direito, pois, ainda que se reconheça às universidades a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207), tal não pode vir a limitar direitos reconhecidos pela própria Administração. (...) O direito nasce na data em que implementados os requisitos para a progressão e promoção, ainda que o requerimento administrativo seja posterior. Portanto, a progressão e a promoção funcionais, bem como os respectivos efeitos financeiros, devem retroagir à data em que implementados os pressupostos necessários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Concessão da ordem a fim de anular ato demissional do impetrante. Efeitos financeiros. Pagamento de parcelas vencidas após a impetração do mandado de segurança.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS «EX NUNC".
Insurgência contra a decisão que afastou as alegações da executada para assentar sua responsabilidade pelo custeio de 50% dos honorários periciais. Recorrente afirma que, não obstante a gratuidade tenha sido concedida posteriormente ao deferimento da prova pericial, sua situação era a mesma, ressaltando tratar-se de profissional autônoma que exerce a atividade de manicure, de modo que seus vencimentos são insuficientes ao custeio do exame contábil. Não acolhimento. Parte que requereu a concessão da gratuidade de justiça posteriormente ao deferimento da prova técnica, nomeação da perita contábil e imposição às partes do rateio dos honorários da expert, na proporção de 50% para cada, não lhe socorrendo a alegação de que a hipossuficiência sempre foi presente. O deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos "ex nunc, ou seja, não alcançam encargos pretéritos ao requerimento do benefício. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Efeitos infringentes. Correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o acórdão embargado. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Cabimento do writ. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria, enquanto não cassada ou revogada. Segurança concedida.
«1. Esta Corte admite excepcionalmente a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração quando o reconhecimento da existência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 acarretar a modificação da decisão, bem como para a correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Propositura por sindicato. Efeitos da sentença. Limitação territorial. Impossibilidade.
1 - O sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade ampla para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Equivalência salarial. Juizes classistas. Direito reconhecido exclusivamente aos aposentados ou àqueles que adquiriram o direito à aposentação. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu a legitimidade ativa do agravado. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a ocorrência de prescrição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Procedência. Prejudicialidade de ação fundada no acórdão rescindido. Ocorrência. Fato superveniente. Alegação em embargos de declaração. Efeitos modificativos. Possibilidade.
1 - De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Direito líquido e certo ao cumprimento integral da Portaria concessiva da anistia, inclusive nos seus efeitos financeiros. O Decreto de anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas no período pretérito nele especificado, e seu cumprimento pode, nesse aspecto financeiro, ser exigido por meio de mandado de segurança. Segurança concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Direito líquido e certo ao cumprimento integral da Portaria concessiva da anistia, inclusive nos seus efeitos financeiros. O Decreto de anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas no período pretérito nele especificado, e seu cumprimento pode, nesse aspecto financeiro, ser exigido por meio de mandado de segurança. Segurança concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Direito líquido e certo ao cumprimento integral da Portaria concessiva da anistia, inclusive nos seus efeitos financeiros. O Decreto de anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas no período pretérito nele especificado, e seu cumprimento pode, nesse aspecto financeiro, ser exigido por meio de mandado de segurança. Segurança concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Direito líquido e certo ao cumprimento integral da Portaria concessiva da anistia, inclusive nos seus efeitos financeiros. O Decreto de anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas no período pretérito nele especificado, e seu cumprimento pode, nesse aspecto financeiro, ser exigido por meio de mandado de segurança. Segurança concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Direito líquido e certo ao cumprimento integral da Portaria concessiva da anistia, inclusive nos seus efeitos financeiros. O Decreto de anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas no período pretérito nele especificado, e seu cumprimento pode, nesse aspecto financeiro, ser exigido por meio de mandado de segurança. Segurança concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Direito líquido e certo ao cumprimento integral da Portaria concessiva da anistia, inclusive nos seus efeitos financeiros. O Decreto de anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas no período pretérito nele especificado, e seu cumprimento pode, nesse aspecto financeiro, ser exigido por meio de mandado de segurança. Segurança concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Direito líquido e certo ao cumprimento integral da Portaria concessiva da anistia, inclusive nos seus efeitos financeiros. O Decreto de anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas no período pretérito nele especificado, e seu cumprimento pode, nesse aspecto financeiro, ser exigido por meio de mandado de segurança. Segurança concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Direito líquido e certo ao cumprimento integral da Portaria concessiva da anistia, inclusive nos seus efeitos financeiros. O Decreto de anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas no período pretérito nele especificado, e seu cumprimento pode, nesse aspecto financeiro, ser exigido por meio de mandado de segurança. Segurança concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Direito líquido e certo ao cumprimento integral da Portaria concessiva da anistia, inclusive nos seus efeitos financeiros. O Decreto de anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas no período pretérito nele especificado, e seu cumprimento pode, nesse aspecto financeiro, ser exigido por meio de mandado de segurança. Segurança concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Administrativo. Anistiado político. Direito líquido e certo ao cumprimento integral da Portaria que concedeu a anistia, inclusive nos seus efeitos financeiros. O Decreto de anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas no período pretérito nele especificado, e seu cumprimento pode ser exigido ainda que determinada genericamente a revisão dos atos dessa natureza. Segurança concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Administrativo. Anistiado político. Direito líquido e certo ao cumprimento integral da Portaria que concedeu a anistia, inclusive nos seus efeitos financeiros. O Decreto de anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas no período pretérito nele especificado, e seu cumprimento pode ser exigido ainda que determinada genericamente a revisão dos atos dessa natureza. Segurança concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de revogação ou limitação da gratuidade. Recurso do exequente. Pretensão de que seja analisada a extensão dos efeitos da gratuidade. Concessão da benesse no curso da ação que tem efeito "ex nunc, não alcançando encargos pretéritos ao requerimento do benefício. Precedentes do STJ e do TJ-SP. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Mandado de segurança. Servidor público. Reintegração. Efeitos. Termo inicial. Data da impetração do mandamus. Precedentes do STJ.
«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria. (EDcl no MS 21.822/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 30/08/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Existência. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Efeitos patrimoniais. Limitação. Data da impetração. Precedentes.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Sevidor público. Reajuste. Cobrança de valores. Efeito pretérito. Inadmissibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, LXX.
«Reajuste de servidor público a título de isonomia. O mandado de segurança não se presta à cobrança de valores, a título de atrasados, nem pode criar efeitos financeiros pretéritos. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Superveniência do trânsito em julgado do MS coletivo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravado para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote