(DOC. VP 220.3221.1434.4632)

STJ. Processual civil. Ação coletiva. Propositura por sindicato. Efeitos da sentença. Limitação territorial. Impossibilidade.

1 - O sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade ampla para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. Precedentes. 2 - A Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp. 1.770.377/RS/STJ, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/5/2020, manifestou-se no sentido de que, quando em discussão a e

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