(DOC. VP 141.6224.8000.1800)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Existência. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Efeitos patrimoniais. Limitação. Data da impetração. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os efeitos financeiros da concessão da segurança estão limitados à data da impetração, em atenção ao disposto nas Súmulas 269 e 271/STF, in verbis, respectivamente: O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança. A concessão de mandado de segurança não produz

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