(DOC. VP 138.4434.3000.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Secretários de estado da educação e fazenda. Legitimidade passiva. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.

«1. «As autoridades apontadas como coatoras estão legitimadas para figurar na lide, haja vista que incumbe ao Secretário de Estado da Educação editar o ato de promoção e ao Secretário de Estado da Fazenda implementar a folha salarial» (RMS 39.938/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.3.2013). 2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituí

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