(DOC. VP 143.1804.3005.5500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Efeitos financeiros a partir da impetração.

«1. Nos termos da Súmula 271/STF, a «concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria». 2. Conquanto reconhecido o direito do impetrante de aposentar-se a partir de 23 de maio de 2.000, o Tribunal de origem fez expressa ressalva de que os efeitos financeiros anteriores à impetração devem ser postulados nas vias ordinárias. 3. Agravo regimental não

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