Jurisprudência sobre
efeitos preteritos

51 - STJ. Mandado de segurança. Título da Dívida Agrária - TDA. Declaração do direito do particular de incidência dos índices de correção monetária expurgados. Plano Bresser e Collor II. Legitimidade passiva.

«É admissível a impetração de mandado de segurança com o pedido de declaração do direito do proprietário de TDA à incidência de índices de correção monetária expurgados, nos percentuais de 6,81% (Plano Bresser) e 13,89% (Plano Collor II), acrescidos de juros compensatórios e moratórios de 6% a.m. a partir do vencimento do título. Constituindo o cerne da questão a incidência de expurgos inflacionários em título de dívida pública, a natureza do provimento jurisdicional é declaratória, e não condenatória para automática inclusão no sistema fazendário da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, porque a eventual natureza condenatória transformaria o «mandamus em ação de cobrança com efeitos pretéritos. O Diretor do Tesouro Nacional é parte ilegítima «ad causam, porque responsável apenas pela divulgação da atualização monetária (valores nominais reajustados), nos termos do art. 3º da Port. 547, de 23/07/92.... (Continua)

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52 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Deserção (CPM, art. 187). Vício na data do termo de deserção. Impossibilidade de retificação em prejuízo do administrado. Não consumação do delito. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Ordem concedida.

«1. O crime de deserção é próprio e, por isso, somente pode ser praticado por militar. A sua consumação opera com a ausência injustificada por mais de oito dias (CPM, art. 187). ... (Continua)

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53 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Filiação à associação à época da impetração. Desnecessidade de comprovação. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Interrupção da prescrição com a impetração do mandamus. Efeitos pretéritos. Contagem iniciada do trânsito em julgado da decisão da ordem. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora.

«1 - Na hipótese dos autos, discute-se a existência de legitimidade ativa do filiado para execução de título extrajudicial, em Mandado de Segurança Coletivo, no caso de o ingresso na associação ocorrer após a impetração do mandamus. O Superior Tribunal de Justiça entende que tal comprovação não é imprescindível, tampouco a expressa autorização dos filiados e a apresentação de lista com seus nomes. Desse modo, a petição inicial em questão não é inepta, visto que dispensa o rol de cada um dos nomes dos filiados, já que os efeitos da sentença aproveitam a todos. ... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1 - A teor do disposto CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não se verifica caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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55 - TJSP. Mandado de segurança. ICMS. Pretensão das impetrantes (matriz e filiais) no sentido de seja declarada a inexigibilidade do DIFAL (Diferencial de Alíquota), relativamente às operações interestaduais de venda de mercadorias remetidas a consumidores finais localizados no Estado de São Paulo, bem como seja assegurada a repetição do indébito em relação aos cinco anos que antecederam a impetração ou a compensação de tais valores. Sentença de concessão parcial a segurança, para afastar a exigência do DIFAL até a edição de lei complementar regulamentadora da Emenda Constitucional 87/15. Tese de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1287019 e da ADI 5469 (Tema 1093 de Repercussão Geral). Modulação dos efeitos do julgado relativamente às cláusulas 1ª, 2ª, 3ª e 6ª, do Convênio ICMS 93/15, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2.022) e, relativamente à clausula 9ª, do referido Convênio, a partir da data da concessão da medida cautelar, nos autos da ADI Acórdão/STF, do C. STF, quando do questionamento da constitucionalidade do referido dispositivo normativo. Inaplicabilidade da modulação dos efeitos às ações judiciais em tramitação na data do julgamento, caso dos autos. Apelo das impetrantes insistindo na repetição do indébito de DIFAL-ICMS dos últimos cinco anos antes da impetração mediante restituição ou compensação. Impossibilidade, eis que a via mandamental não comporta efeitos pretéritos. Súmulas 269 e 271, do C. STF que devem ser observadas. Além disso, não há lei estadual que autorize a compensação de indébito tributário com lastro em título judicial, nos termos dos arts. 156, II e 170, do CTN. Decisão de primeiro grau que fica mantida, por seus próprios fundamentos. Art. 252 do RI deste TJ/SP. Recursos oficial e voluntário das impetrantes não providos

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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ex-combatente. Lei 3.765/1960. Medida Provisoria 2215-10/2001, art. 31. Contribuição para fins de manutenção dos benefícios. Reversão para filha maior e capaz. Possibilidade. Demais requisitos exigidos para a reversão não analisados. Supressão de instância. Devolução dos autos à origem.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, ao conhecer do Agravo, deu parcial provimento ao Recurso Especial e determinou a devolução dos autos à origem com a finalidade de dar prosseguimento do feito. ... (Continua)

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57 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Comum - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão de anulação de ato administrativo de exoneração «ex officio, com reintegração ao cargo e com pagamento retroativo da remuneração desde o afastamento - Sentença de parcial procedência que anulou o ato, determinou a reintegração ao cargo e o pagamento da remuneração desde a propositura da ação - Insurgência do ente público que alega ter exonerado o servidor conforme previsão do § do art. 6 º da Lei Complementar Estadual 959/2004 e que alega haver sentença «ultra petita ao se declarar inexistentes todos os efeitos do ato impugnado - Descabimento - Servidor que se encontrava em licença-saúde e cujos afastamentos não podem ser considerados como inassiduidade, sob pena de afronta ao art. 191 da Lei Estadual 10.261/68 - Tampouco os períodos de afastamento podem ser considerados na avaliação de desempenho porquanto não houve efetivo desempenho das funções pelo servidor afastado - Ilegalidade que demanda a anulação do ato administrativo - Anulação que torna o ato ineficaz para produzir efeitos futuros e invalida os efeitos pretéritos, mas não tem condão de tornar inexistentes todos os efeitos concretos já operados - Pagamento retroativo da remuneração devido como forma de reverter os efeitos invalidados e reversíveis do ato anulado - Sentença mantida, com observação acerca dos efeitos da anulação do ato - Recurso desprovido... (Continua)

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58 - STJ. administrativo. Militar. Mandado de segurança. Taifeiro da aeronáutica. Promoção em ressarcimento de preterição. Obediência à escala hierárquica original. Efeitos pretéritos. Cobrança. Descabimento. Segurança concedida, em parte.

1 - Busca-se na ação mandamental, em síntese, a correção da data- base de promoção do impetrante ao posto de Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, em ressarcimento de preterição, com a correspondente promoção à graduação de Segundo-Sargento, a contar de 01/4/2019, consoante ocorreu com os demais militares que ingressaram na carreira no mesmo concurso do demandante, assim como o pagamento das diferenças remuneratórias. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Regulamentação de promoção de procurador federal. Acórdão com fundamento constitucional. Fundamento da decisão agravada. Não impugnação. Súmula182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Mandado de segurança. Afastamento de auditor fiscal da Receita Federal do cargo público. Pagamento das vantagens suspensas. Recurso especial. Falta de indicação específica do dispositivo de Lei a que teria o tribunal local violado e dado interpretação discordante de outros tribunais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do direito líquido e certo. Extinção do processo. Carência de ação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Recebimento de vantagem pecuniária pretérita à impetração. Não cabimento de mandado de segurança. Aplicação do óbice das Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... (Continua)

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61 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Pedido de justiça gratuito. Impossibilidade de efeitos pretéritos.

I - Na origem, trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por advogado, em decorrência de contrato de honorários de advocacia em reclamação trabalhista. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e acolheu-se o pedido do ex-cliente, fixando o valor do crédito a ser restituído de R$ 24.033,04 (vinte e quatro mil, trinta e três reais e quatro centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o valor a restituir em R$ 23.596,13 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e treze centavos). Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. O agravo interno foi desprovido pela Terceira Turma. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos, por intempestividade. ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ICMS fornecimento de energia elétrica. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa 170 do CTN e 19 da Lei Complementar 87/1996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. ICMS. Efeitos pretéritos. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs ao segundo imóvel da mesma localidade. Contratos de financiamentos anteriores à Lei 8.100/90. Cabimento. Matéria decidida no STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale) concedido em mandado de segurança. Prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança interposta pelos ora recorridos contra São Paulo Previdência - SPPREV, visando obter o pagamento das parcelas vencidas do Adicional Local de Exercício - ALE, dentro do quinquênio que antecedeu a impetração do Mandado de Segurança. ... (Continua)

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65 - STJ. Processual civil. Tributário. Terceiros embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Premissa equivocada acolhida. Repetição de indébito. «cota de contribuição do café. Lei 10.522/2002, art. 18, X e § 3º. Confissão de dívida caracterizada. Devolução dos valores pagos indevidamente. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vigência da Lei 10.522/2002.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Havendo omissão no julgado, justifica-se o acolhimento do recurso integrativo, como no presente caso. ... (Continua)

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66 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Recurso do estado de São Paulo e São Paulo previdência.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, há legitimidade ativa do associado para execução do título executivo judicial, formado em Mandado de Segurança Coletivo, ainda que seu ingresso na associação se dê após a impetração do mandamus. ... (Continua)

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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Agravo em recurso especial da Fazenda Pública.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que a Associação, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos os integrantes da categoria. ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Administrativo. Policial militar. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem.

«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o acórdão recorrido segue a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, já declarada em hipóteses semelhantes à dos autos, no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Ademais, não é possível conhecer da apontada violação à Súmula 271/STF, porquanto tal ato não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei, previsto no permissivo constitucional (CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Por fim, verifica-se que os argumentos utilizados pela parte recorrente, de que «sobre a questão de mérito não há possibilidade de reversão, já se tem a coisa julgada material, conforme prescrição do art. 502 do CPC (fl. 279, e/STJ, art. 105, III, «a), não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais, conforme Súmula 518/STJ, segundo a qual «para fins) para inverter a conclusão firmada no acórdão objurgado, de que, «considerando que a decisão proferida na apelação cível 994/08/178766-0 (0178766-03.2008/8/26.0000/50000) não se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada, o pagamento das verbas devidas dentro do quinquênio que antecedeu o writ é, por enquanto, inviável ante a ausência de título executivo judicial hábil (fl. 266, e/STJ), somente poderiam ter sua procedência apreciada mediante reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, em conformidade com a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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69 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidores vinculados ao ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Pagamento de gratificação. Paridade com os servidores ativos. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão e coordenador-geral de recursos humanos do referido ministério. Ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 535, incs. I e ii. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... (Continua)

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70 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS. EFEITO EX TUNC. PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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71 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Regime matrimonial de bens. Alteração judicial. Casamento ocorrido sob a égide do CCB/1916 (Lei 3.071/1916) . Possibilidade. CCB/2002, arts. 1.639, § 2º, 2.035 e 2.039. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«- A interpretação conjugada dos arts. 1.639, § 2º, 2.035 e 2.039, do CCB/2002, admite a alteração do regime de bens adotado por ocasião do matrimônio, desde que ressalvados os direitos de terceiros e apuradas as razões invocadas pelos cônjuges para tal pedido. ... (Continua)

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72 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que há legitimidade ativa do associado para execução do título executivo judicial, formado em Mandado de Segurança Coletivo, ainda que seu ingresso na associação se dê após a impetração do mandamus, bem como de que a impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; uma vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, porque a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios. ... (Continua)

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73 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Recurso especial. Civil. Fundamentação deficiente. Ausência. Casamento celebrado sob a vigência do CCB/1916. Advento do CCB/2002. Possibilidade de modificação do regime de bens. Cessação da incapacidade de um dos cônjuges. Motivação suficiente. CPC/2015, art. 489. CCB/2002, art. 1.639, § 2º. CCB/2002, art. 2.035. CCB/2002, art. 2.039. CCB/1916, art. 230.

1 - Recurso especial interposto em 26/6/2020 e concluso ao gabinete em 2/7/2021. ... (Continua)

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74 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Filiação à entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora por ocasião da impetração do mandamus. Agravo em recurso especial da Fazenda Pública do estado de São Paulo e da São Paulo previdência. Spprev

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que a Associação, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, dispensando-se a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. Por tal razão, a coisa julgada advinda da Ação Coletiva deverá alcançar todos os integrantes da categoria. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Cabimento. Recurso especial provido. Primeiros embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. Segundos embargos de declaração rejeitados.

1 - É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir. Tese firmada em recurso especial repetitivo. ... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Cabimento. Recurso especial provido. Primeiros embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. Segundos embargos de declaração rejeitados.

1 - É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir. Tese firmada em recurso especial repetitivo. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Cabimento. Recurso especial provido. Primeiros embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. Segundos embargos de declaração rejeitados.

1 - É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir. Tese firmada em recurso especial repetitivo. ... (Continua)

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78 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Repetição de indébito. «cota de contribuição do café. Lei 10.522/2002, art. 18, X, com a modificação introduzida pela Lei 11.051/2004. Confissão de dívida caracterizada. Devolução dos valores pagos indevidamente. Necessidade de requerimento do contribuinte. Prescrição quinquenal. Termo inicial.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

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79 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Repetição de indébito. «cota de contribuição do café. Lei 10.522/2002, art. 18, X, e § 3º. Confissão de dívida caracterizada. Devolução dos valores pagos indevidamente. Necessidade de requerimento do contribuinte. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vigência da Lei 10.522/02.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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80 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Substituição tributária. Cabimento do writ para declarar o direito à compensação tributária.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de se admitir a impetração de mandado de segurança com o fim de declarar o direito à compensação tributária e, não havendo discussão de valores, não se pode dizer que o provimento judicial estaria produzindo efeitos pretéritos. Precedentes: REsp 782.893/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29.6.2007; EAg 387.556/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. ... (Continua)

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81 - TJPE. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Preliminar de coisa julgada. Acolhimento. Repetição de valores descontados dos proventos de aposentadoria por excederem o teto remuneratório estadual. Matéria apreciada na via mandamental. Não-conhecimento. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Mérito. Mandado de segurança. Ação de cobrança. Parcelas anteriores à impetração do writ. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Coisa julgada. Reexame necessário improvido. Apelo voluntário prejudicado.

«1. Cuida-se de reexame necessário e apelação contra sentença que, em sede de ação ordinária de cobrança proposta por militar estadual inativo, condenou o Estado de Pernambuco nos seguintes itens: (a) pagamento de diferenças remuneratórias apuradas no período de fevereiro a junho de 1995, em razão da indevida aplicação das disposições da Lei Complementar 13/1995 à gratificação de representação incorporada aos proventos do autor/apelado; e (b) repetição de valores descontados dos proventos do autor/apelado a título de excesso de remuneração, em função do cômputo da parcela incorporada e dos quinqüênios sobre ela incidentes para efeito de submissão ao teto remuneratório estadual. ... (Continua)

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82 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público de Avaré. Pretensão de atribuir efeitos financeiros pretéritos às evoluções funcionais concedidas a partir do Decreto 7475/2023. Impossibilidade. Determinação normativa expressa de que só produzirão efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2023. Efeito constitutivo do ato administrativo de concessão das evoluções funcionais, que não implica em reconhecimento de direito pretérito. Aplicabilidade do IRDR 48. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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83 - TJRJ. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. REPASSE DE VERBAS MUNICIPAIS À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM SEM QUE HOUVESSE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NESTE SENTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Preliminar de prescrição afastada. É cediço que a ação civil pública de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição de 1988, razão pela qual se afasta a sua ocorrência. Em análise aos documentos que instruem os autos, verifica-se que o Município de Quissamã se filiou à CNM em 18.03.2005 (index. 15) e que a lei autorizadora de tal ato somente foi editada em 24 de novembro de 2010. Assim, independentemente de eventual benefício que a ré possa fazer ao Município associado e da finalidade de tal instituição, se de interesse político ou de interesse público, fato é que o custeio público da atividade privada depende de lei autorizadora, não havendo discricionariedade capaz de legitimar o repasse de verbas públicas por conveniência do chefe do poder executivo sem conformação legal como tenta fazer crer a apelante. Em se tratando de repasse de verba pública deve a Administração atuar de forma vinculada e em obediência à previsão orçamentária, o que não restou demonstrado no caso dos autos, não tendo o administrador público observado o princípio da legalidade, delineado pela Constituição da República, por um período de oito anos, em que a disponibilização dos recursos ocorreu em total desconformidade com a norma prevista no art. 26, caput e §2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, eis que inexistente ato normativo a legitimá-la no período. Outrossim, não merece prosperar o argumento utilizado pelo apelante de que a conduta do agente político foi convalidada pela posterior edição da Lei 1.202/2010, tendo em vista a impossibilidade de reconhecimento de efeitos pretéritos à lei que tenha por finalidade a autorização da realização de despesas públicas. Como bem ressaltado pelo Juízo Sentenciante: Não há que se admitir, ainda, que situações pretéritas ocorridas em flagrante ofensa aos princÍpios constitucionais, em especial do da legalidade, sejam convalidadas pela simples edição de leis posteriores com efeitos retroativos, posto que impraticável a aplicação retroativa de lei envolvendo interesse público. Este Tribunal de Justiça Estadual, em casos semelhantes ao da presente demanda, já se manifestou no sentido de que os referidos pagamentos feitos sem autorização legislativa violam princípios constitucionais, em especial os da legalidade e moralidade, bem como ferem o postulado da supremacia do interesse público. Sentença de procedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Agravo em recurso especial da Fazenda Pública.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que a Associação, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos os integrantes da categoria. ... (Continua)

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85 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Membro do Ministério Público federal. Diárias. Lei complementar 75/1993, art. 227, II. Aumento retroativo dos subsídios do procurador-geral da república. Lei 11.144/2005. Reflexo. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando os motivos e fundamentos que a embasam bem delineados. ... (Continua)

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86 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Militar. Alteração dos critérios de cálculo do auxílio-invalidez. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Lei 11.421/2006. Perda do objeto. Não ocorrência. CPC/1973, art. 535, I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... (Continua)

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87 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Militar. Alteração do critérios de cálculo do auxílio-invalidez. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Lei 11.421/2006. Perda do objeto. Não ocorrência. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... (Continua)

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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

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89 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

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90 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

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91 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

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92 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS.

Mandado de segurança. Pretensão da impetrante a que seja declarada a inexigibilidade do DIFAL - Diferencial de Alíquota do ICMS, relativamente às operações interestaduais de venda de mercadorias remetidas a consumidores finais localizados no Estado de São Paulo e a que seja assegurada a repetição do indébito em relação aos cinco anos que antecederam a impetração. Sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência do DIFAL até a edição de lei complementar que discipline a Emenda Constitucional 87/2015 e para determinar a repetição do indébito tributário no tocante ao quinquênio que antecede a impetração. Tese de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1287019 e da ADI 5469 (Tema 1093 de repercussão geral). Necessidade de observância da tese ali fixada. Superveniência da Lei Complementar 190/2022, que disciplinou a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS. Produção de efeitos a partir de 90 dias contados da data de publicação da lei (05.01.2022), conforme o disposto em seu art. 3º. Constitucionalidade do dispositivo declarada pelo STF no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078. Lei Estadual 14.470/21, publicada em 13.12.2021, que alterou a Lei Estadual 6.374/89 para dispor sobre as hipóteses de incidência do DIFAL-ICMS sobre operações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado da Federação. Acolhimento do pedido de repetição do indébito de DIFAL-ICMS dos últimos cinco anos mediante restituição ou compensação. Inadmissibilidade. A via mandamental não comporta efeitos pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inexistência, ademais, de lei estadual que autorize a compensação de indébito tributário com lastro em título judicial, nos termos do CTN, art. 170. Recurso oficial provido em parte para consignar que a concessão da segurança no tocante ao pedido de declaração de inexigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS se restringe ao período compreendido entre a data da impetração (03.02.2021) e a data em que a Lei Complementar 190/1922 passou a produzir efeitos - 90 dias após sua publicação - e para reconhecer a inadequação da via eleita no que concerne ao pedido de repetição do indébito tributário no período anterior à impetração, denegada, neste ponto, a segurança.... (Continua)

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93 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Dependente menor de dezesseis anos. Habilitação posterior. Termo inicial do benefício. Data do óbito. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1. O termo inicial do benefício previdenciário pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, nos termos da redação original do Lei 8.213/1991, art. 74, aplicável ao caso. ... (Continua)

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94 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

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95 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

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96 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

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100 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

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