(DOC. VP 246.5646.7858.7750)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Comum - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão de anulação de ato administrativo de exoneração «ex officio», com reintegração ao cargo e com pagamento retroativo da remuneração desde o afastamento - Sentença de parcial procedência que anulou o ato, determinou a reintegração ao cargo e o pagamento da remuneração desde a propositura da ação - Insurgência do ente público que alega ter exonerado o servidor conforme previsão do § do art. 6 º da Lei Complementar

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