Jurisprudência sobre
efeitos preteritos
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251 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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252 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
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253 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
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254 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
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255 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
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256 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
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257 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
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258 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
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259 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
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269 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
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271 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
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282 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
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286 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
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287 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
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288 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITOS RETROATIVOS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O BENEFÍCIO NÃO ABRANGE SITUAÇÕES PASSADAS, DE MODO A OPERAR EFEITOS EX NUNC. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO.
Agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito do ora recorrente de concessão da gratuidade de Justiça, com efeitos retroativos, nos autos da ação de exoneração de alimentos que lhe moveu o genitor, julgada procedente, na qual findou condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Pretensão recursal direcionada à modificação do julgado que não comporta provimento. Com efeito, nos termos da jurisprudência já consolidada no STJ, a concessão da gratuidade de Justiça na fase de cumprimento de sentença não possui efeitos retroativos, de modo a alcançar a condenação nas custas e nos honorários sucumbenciais fixados na sentença do processo de conhecimento, já com trânsito em julgado. Significa dizer que, embora deferida a gratuidade de Justiça em cumprimento de sentença, tal circunstância não desonera o beneficiário do pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados até aquele momento, pois não alcançados pela suspensão de sua exigibilidade, notadamente porque a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para atos ulteriores à data do pedido. Nesse ponto, não terá a parte direito à suspensão da exigibilidade de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença se fizer o pedido após o arbitramento do juiz, dado o efeito ex nunc. Urge destacar, nessa linha de intelecção, que a gratuidade da justiça, embora possa ser requerida a qualquer momento, apenas produz efeitos ex nunc, de modo que não pode retroagir para abarcar atos processuais pretéritos. Precedentes desta Corte e do STJ. In casu, o agravante foi devidamente citado para responder aos termos da ação originária, em que pretendida por seu genitor a exoneração da obrigação alimentar outrora estabelecida em seu favor. Entretanto, quedou-se inerte, o que levou o Juízo a decretar a sua revelia. Assim, diante da procedência do pedido na sentença quanto à exoneração da obrigação alimentar, houve a sua condenação nos ônus sucumbências, como o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. A conclusão, portanto, é a de que inadmissível a concessão de justiça gratuita, de forma retroativa, após o trânsito em julgado da sentença que impõe os ônus sucumbenciais à parte, bem como após o início do processo de execução, nos exatos termos em que decidiu o magistrado de primeiro grau. Decisão recorrida que deve ser, portanto, integralmente mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO HOMOLOGADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA- PAGMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - EFEITOS EX NUNC - APELO DESPROVIDO
Não comprovada a hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita. ... ()
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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DO TEMA 414, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSÁRIA MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CASO EM EXAME SENTENÇA, NO INDEX 303, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 414, DO COLENDO STJ, BEM COMO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA DE FORMA IGUALITÁRIA. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual usuário do serviço de abastecimento de água, fornecido pela Concessionária Ré, reclamou de cobrança de consumo fundamentado na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e, por conseguinte, requereu fosse cobrada pelo consumo real, dividindo-se pelo número de residências, para posterior aplicação da tarifa progressiva. ... ()
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291 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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292 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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293 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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294 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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295 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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296 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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297 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 269/STF e da Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se de Mandado de Segurança impetrado com objetivo de dar efeitos retroativos à promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas; b) configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF) nem produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior (Súmula 271/STF). Precedentes do STJ; e c) a impetrante não comprovou o direito à promoção com a retroatividade pretendida, pois os documentos apresentados são insuficientes para verificar a existência do alegado direito líquido e certo. ... ()
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298 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... ()
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299 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... ()
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300 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... ()
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