Jurisprudência sobre
efeitos preteritos

201 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

1 - O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... (Continua)

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202 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

1 - O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus.... (Continua)

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203 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... (Continua)

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204 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Efeitos ex nunc. Embargos de declaração acolhidos, mantidos os demais termos do acórdão embargado.

1 - «Nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 99, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são «ex nunc, ou seja, não possuem efeito retroativo. (AgInt no AREsp 1532602/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019). ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Prova pré- constituída. Ausência. Coisa julgada. Efeitos patrimoniais pretéritos. Afastamento.

1 - Conforme pacífica jurisprudência, o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano com a inicial, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. ... (Continua)

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206 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Lei estadual 6.672/74. Promoção de professores. Direito a promoção anual. Inexistência. Pretensão de retroação, a 2002, dos efeitos da promoção efetivada, pela administração, em 2011. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Recurso improvido.

«I. Discute-se, no Mandado de Segurança, o direito do impetrante, servidor da carreira do Magistério do Rio Grande do Sul, à promoção anual, considerando-se a disposição do art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Postula-se que o ato de promoção, publicado em setembro de 2011, retroaja, em seus efeitos, ao ano de 2002, com o pagamento das vantagens pertinentes. ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Lei estadual 6.672/74. Promoção de professores. Direito a promoção anual. Inexistência. Pretensão de retroação, a 2002, dos efeitos da promoção efetivada, pela administração, em 2011. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Recurso improvido.

«I. Discute-se, no Mandado de Segurança, o direito do impetrante, servidor inativo da carreira do Magistério do Rio Grande do Sul, à promoção anual, considerando-se a disposição do art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Postula-se que o ato de promoção, publicado em 14/09/2011, retroaja, em seus efeitos, a 15/10/2002, com o pagamento das vantagens pertinentes. ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Lei estadual 6.672/74. Promoção de professores. Direito a promoção anual. Inexistência. Pretensão de retroação, a 2002, dos efeitos da promoção efetivada, pela administração, em 2011. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Recurso improvido.

«I. Discute-se, no Mandado de Segurança, o direito da impetrante, servidora inativa da carreira do Magistério do Rio Grande do Sul, à promoção anual, considerando-se a disposição do art. 32 da Lei Estadual 6.672/74. Postula-se que o ato de promoção, publicado em 14/09/2011, retroaja, em seus efeitos, a 15/10/2002, com o pagamento das vantagens pertinentes. ... (Continua)

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209 - STJ. Tributário. Entidade filantrópica. Imunidade. Certificado. Natureza declaratória do ato. Efeitos ex tunc. Créditos pretéritos. Inexigibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ. ... (Continua)

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210 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. EFEITOS EX NUNC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

O benefício da gratuidade de justiça concedido possui efeito ex nunc, sem retroagir para abranger atos pretéritos, conforme o CPC, art. 99, § 3º e o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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211 - TJMG. Apelação. Ação declaratória c/c indenização. Depoimento pessoal. Pena de confesso. Efeitos relativos. Dívida não reconhecida pelo consumidor. Apontamento irregular no cadastro de proteção ao crédito. Inscrição pretérita. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. CPC/2015, art. 385.

«A confissão decorrente do não comparecimento à audiência em que seria tomado o depoimento pessoal da parte é relativa, de modo que seus efeitos podem ser mitigados à vista de outras provas constantes nos autos. Não tendo cumprido a empresa de telefonia com o dever de informação, a dívida não reconhecida pelo consumidor mostra-se indevida, restando injustificada a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. De acordo com a dicção da Súmula 385/STJ, a existência de anotações pretéritas não impugnadas afasta o direito à percepção de indenização por danos morais.... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Efeitos financeiros. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Incidência.

1 - A Corte Especial, apoiado na Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, reforçou o entendimento de que a concessão de mandado de segurança somente produz efeitos financeiros a partir da data da sua impetração, podendo o impetrante, entretanto, obter os valores pretéritos pela via ordinária. ... (Continua)

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213 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA . EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2. Havendo transcendência, segue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade. 3. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, XXXV, da CF. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - No caso concreto, a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 e o TRT concluiu que a parte reclamante não seria beneficiária da justiça gratuita, ao fundamento de que as provas trazidas aos autos não comprovam a condição de miserabilidade do reclamante, a despeito da declaração de hipossuficiência. 2 - Contudo, a Lei 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do CLT, art. 790, o qual passou a dispor que «O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume «verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Julgados citados. 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula 463/TST, I, a qual continua plenamente aplicável, firmou a diretriz de que «para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (CPC/2015, art. 99, § 2º c/c art. 790, §4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), bem como com o princípio da igualdade (CF/88, art. 5º, caput), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. Julgados. 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o CLT, art. 790, § 4º. 8 - Logo, deve ser deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita, a partir da execução, não tendo efeitos pretéritos, sem qualquer efeito, ainda, quanto aos honorários de sucumbência, porque há nesse particular sentença transitada em julgado . 9 - Recurso de revista a que se dá provimento .

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214 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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215 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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216 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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217 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência da Súmula 269/STF e da Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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218 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência da Súmula 269/STF e da Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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219 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência da Súmula 269/STF e da Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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220 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência da Súmula 269/STF e da Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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221 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência da Súmula 269/STF e da Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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222 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência da Súmula 269/STF e da Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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223 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência da Súmula 269/STF e da Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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224 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência da Súmula 269/STF e da Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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225 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência da Súmula 269/STF e da Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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226 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência da Súmula 269/STF e da Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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227 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência da Súmula 269/STF e da Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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228 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência da Súmula 269/STF e da Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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229 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência da Súmula 269/STF e da Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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230 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência da Súmula 269/STF e da Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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231 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40.065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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232 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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233 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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234 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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235 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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236 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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237 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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238 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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239 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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240 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Promoção na carreira publicada no diário oficial de 14 de setembro de 2011. Retroação dos efeitos das promoções relativas ao ano de 2002. Efeitos financeiros. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. A Primeira Turma, ao analisar caso idêntico ao dos autos, cujo precedente é de minha relatoria, já se manifestou no sentido de que «os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, nos termos do 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 (RMS 40065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/06/2013). ... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração da União. Omissão. Exegese da Lei 8.112/90, art. 142. Inexistência. Efeitos infringentes. Rediscussão da matéria já decidida. Descabimento. Discussão acerca de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos do particular. Alegada omissão. Efeitos da concessão da segurança. Jurisprudência desta corte. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Inexiste qualquer omissão em relação à aplicação da Lei 8.112/90, art. 142, tampouco afronta ao CF/88, art. 97, pois a questão tratada nos autos foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal, sem necessidade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido artigo. Ademais, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10/STF, a violação da cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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242 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão. Ocorrência. Contagem do período de afastamento do servidor reintegrado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Embargos acolhidos.

«1. O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas durante o período de afastamento. Precedentes. ... (Continua)

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243 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

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244 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

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245 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

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246 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

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247 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

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248 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

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249 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

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250 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

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