(DOC. VP 966.5477.1172.1128) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. EFEITOS EX NUNC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

O benefício da gratuidade de justiça concedido possui efeito ex nunc, sem retroagir para abranger atos pretéritos, conforme o CPC, art. 99, § 3º e o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. O trânsito em julgado da decisão condenatória torna exigíveis os valores fixados na sentença, sendo inviável a isenção retroativa das custas e honorários da fase de conhecimento. Ausência de novos elementos aptos a modificar a decisão proferida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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