(DOC. VP 221.1251.0784.2156)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ex-combatente. Lei 3.765/1960. Medida Provisoria 2215-10/2001, art. 31. Contribuição para fins de manutenção dos benefícios. Reversão para filha maior e capaz. Possibilidade. Demais requisitos exigidos para a reversão não analisados. Supressão de instância. Devolução dos autos à origem.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, ao conhecer do Agravo, deu parcial provimento ao Recurso Especial e determinou a devolução dos autos à origem com a finalidade de dar prosseguimento do feito. 2 - O ex-praça contribuía como pensionista militar reformado para a manutenção dos benefícios elencados na Lei 3.765/1960 (hipótese prevista na Medida Provisoria 2215-10/2001, art. 31). 3 - Não se pode crer que o acréscimo na contribuição (Medida Provisória 2.215/2001, a

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