(DOC. VP 176.8314.6000.6500)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Repetição de indébito. «cota de contribuição do café». Lei 10.522/2002, art. 18, X, e § 3º. Confissão de dívida caracterizada. Devolução dos valores pagos indevidamente. Necessidade de requerimento do contribuinte. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vigência da Lei 10.522/02.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição

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