(DOC. VP 924.5040.1527.2034)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS. EFEITO EX TUNC. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame Reclamação ajuizada pelo Município de Praia Grande visando a cassação de acórdão da 12ª Câmara de Direito Público que negou provimento a apelação, integrada por embargos de declaração, em apelação sobre a inclusão da Gratificação de Atividade e Produtividade (G.A.P) na base de cálculo do 13º salário e adicional de férias. O acórdão da ADI 2093754-30.2021.8.26.0000 declarou a inconstitucionalidade do art. 26 da Lei Complementar 602, com efeitos ex tunc, re

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