(DOC. VP 180.6249.3259.0932)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS «EX NUNC".

Insurgência contra a decisão que afastou as alegações da executada para assentar sua responsabilidade pelo custeio de 50% dos honorários periciais. Recorrente afirma que, não obstante a gratuidade tenha sido concedida posteriormente ao deferimento da prova pericial, sua situação era a mesma, ressaltando tratar-se de profissional autônoma que exerce a atividade de manicure, de modo que seus vencimentos são insuficientes ao custeio do exame contábil. Não acolhimento. Parte que requereu

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