(DOC. VP 299.6874.9509.2206)

TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de revogação ou limitação da gratuidade. Recurso do exequente. Pretensão de que seja analisada a extensão dos efeitos da gratuidade. Concessão da benesse no curso da ação que tem efeito "ex nunc», não alcançando encargos pretéritos ao requerimento do benefício. Precedentes do STJ e do TJ-SP. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote