(DOC. VP 153.1181.5000.5700)

STJ. Processual civil. Decisão monocrática que aplica entendimento adotado em recurso repetitivo. Modulação dos efeitos pelo STJ. Impossibilidade.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que aplicou o entendimento adotado no RESP 1.299.303/SC, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C, e assim reconheceu a legitimidade ativa do contribuinte de fato para pleitear o afastamento da cobrança de ICMS sobre energia elétrica. 2. O agravante não se insurge contra o conteúdo do julgamento do recurso repetitivo, mas defende a tese de que devem ser modulados os efeitos dele decorrentes, isto é, que a modifica�

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