(DOC. VP 150.6875.2001.9000)

STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Produtos agropecuários. Aproveitamento dos créditos. Recurso especial fundamentado na alínea «c». Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O mandado de segurança, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º, não é a via adequada para a obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos

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