(DOC. VP 155.4151.9001.9400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidora pública. Promoção anual. Lei estadual 6.672/74. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidora do magistério do Estado do Rio Grande do Sul em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. 2. Não se verifica, dos comandos emanados da Lei Estadual 6.672/74, a obrigação de que seja efetivada promoção anual, na medida em que o diploma normativo indica somente a data para o início das promoções dos professores, não existindo, ademais,

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