(DOC. VP 647.5688.5686.6456) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCLUSÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. 

A parte autora pleiteia a revisão da RMI do benefício acidentário, argumentando que a autarquia previdenciária desconsiderou valores recebidos a título de vale-alimentação/refeição e vale-cesta na apuração do salário de benefício. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a revisão dos salários-de-contribuição e o recálculo da RMI, com a inclusão das referidas verbas, além do pagamento das diferenças devidas a contar da DER, respeitada a prescri�

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