Jurisprudência sobre
efeitos preteritos

851 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Efeitos financeiros retroativos. Omissão da autoridade impetrada. Ato omissivo que se renova continuamente. Via processual adequada. Juros moratórios e correção monetária. Cabimento. Segurança concedida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao cumprimento integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político, inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valores pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamente previsto. ... (Continua)

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852 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Ferramenta de busca. Resultados. Exibição. Vedação. Cautelar. Extinção. Liminar. Revogação. Eficácia ex tunc. Reconhecimento. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Decumprimento de ordem judicial. Vedação de exibição de resultados em ferramenta de buscas na internet. Cassação da liminar proferida em ação cautelar. Efeitos ex tunc. Dever de indenizar inexistente.

«Verificado nos autos que a liminar deferida na demanda pretérita, determinando à ré o bloqueio de acesso a conteúdo de pesquisa contendo imagens da autora, foi revogada implicitamente pela sentença que julgou extinta a ação cautelar, não há falar em dano moral decorrente do descumprimento daquela ordem. A revogação das medidas antecipatórias de tutela e liminares têm eficácia imediata e ex tunc, implicando o retorno das partes ao estado anterior. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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853 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de negócio jurídico com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Negócio jurídico realizado em março de 2019 - Sentença de interdição do autor, proferida em janeiro de 2024, que possui natureza constitutiva, operando efeitos «ex nunc, salvo disposição judicial expressa em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto - Impossibilidade de retroagir os efeitos da incapacidade declarada para alcançar o negócio jurídico - Ausência de demonstração de que, à época da contratação, o autor estivesse privado de plena consciência de seus atos ou impedido de realizar negociações - Mera existência de histórico médico de alterações cognitivas e sintomas depressivos que não é suficiente, por si só, para caracterizar incapacidade civil e invalidar o negócio jurídico, sendo necessária a demonstração concreta da influência da condição de saúde sobre sua capacidade de manifestação de vontade, o que não ocorreu na hipótese - Interdição posterior à contratação que não impõe, automaticamente, a invalidação de atos jurídicos pretéritos, notadamente quando não há previsão expressa nesse sentido na decisão que o Decretou - Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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854 - TJDF. Embargos de declaração. Processo civil. Apelação cível. Ação de tutela cautelar em caráter antecedente. Alegação de omissão, obscuridade e erro material no acórdão. Ausência de vício. Nítido propósito de rediscussão da matéria. Gratuidade de justiça. Concessão em sede recursal. Efeitos prospectivos. Não recolhimento das custas iniciais. Determinação de pagamento. Extinção do feito. Embargos conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 303.

«1 - Os Embargos de Declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. ... (Continua)

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855 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Efeitos financeiros retroativos. Omissão da autoridade impetrada. Litispendência com ação ordinária. Inexistência. Causa de pedir e pedidos diversos. Ato que se renova continuamente. Via processual adequada. Decadência. Não ocorrência. Precedente do STF. Agravo regimental do impetrante prejudicado. Segurança concedida.

«1. «É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e a ação ordinária (AgRg no MS 15.865/DF, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 4/4/11). ... (Continua)

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856 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ocorrência de contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. Efeitos infringentes. Possibilidade. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Juros moratórios. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009, que alteraram o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. OCPC/1973, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para discutir questão já enfrentada no acórdão embargado. Excepcionalmente, porém, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado, tal qual ocorre no caso em análise. ... (Continua)

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857 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS E DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

O autor é portador de Doença Pulmonar Obstrutiva da Infância, broncodisplasia pulmonar, rinite alérgica e asma crônica (CID 10 J45 / J30 / P 271) e necessita dos medicamentos SERETIDE SPRAY ORAL (princípio ativo Salmeterol/Fluticasona) - 25/125 mcg, 1 caixa mensal; ATROVENT N SPRAY ORAL (princípio ativo Brometo Ipatrópio) - 20 mcg, 1 caixa mensal; DYMISTA SPRAY NASAL (princípio ativo Cloridrato Azelastina + Fluticasona) - 1 mg + 0,365mg, uma caixa mensal; ÉSIO (princípio ativo Esomeprazol Magnésico) - 20 mg, totalizando 30 comprimidos mensais. Os medicamentos citados acima são para uso temporário de 6 meses. ... (Continua)

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858 - TST. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Banco do Estado de Santa Catarina S/A. Transação genérica. Invalidade. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. CLT, arts. 9º, 444 e 477, § 2º.

«... A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. ... (Continua)

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859 - STJ. Administrativo e tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Empreendimentos instalados fora da área de atuação da extinta sudene. Anulação de ato administrativo por ilegalidade. Revogação de isenção não caracterizada. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Incidência. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. ... (Continua)

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860 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Erro material. Ausência de exposição dos fundamentos jurídicos contidos nas razões recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Embargos de declaração acolhidos apenas com efeitos integrativos.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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861 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. Desobediência dos deveres prescritos na LEP, art. 50, VII. Perda de dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Súmula 534 do C. STJ. Decisão mantida

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862 - TST. RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 1092 DA TRG/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR A 19 DE JUNHO DE 2020. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1092 da Tabela de Repercussão Geral: « Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa . 2. Não obstante, houve modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: « os processos que tiveram sentença de mérito proferida até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário do Supremo Tribunal Federal, 19 de junho de 2020, prossigam na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e final execução. « 3. Assim sendo, permanece na Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar, até a execução, todas as causas que tenham sentença de mérito proferida até 19 de junho de 2020, data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário do Supremo Tribunal Federal. 4. No caso, verifica-se que essa decisão de mérito foi publicada em 15/06/2009 (fl. 194), ou seja, bem anterior àquele marco, 19/06/2020. Logo, permanece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, até sua final execução. 5. E, nesse quadro, considerando que o acórdão pretérito desta Sexta Turma está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1265549), não cabe exercitar o juízo de retratação, de que trata o CPC, art. 1.030, II, dai a respeitosa devolução dos autos à DD. Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, para prosseguir no exame do recurso extraordinário, como entender de direito. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação acionária. Fase de cumprimento de sentença. Crédito não incluído no quadro geral de credores. Crédito não habilitado. Habilitação retardatária. Faculdade do credor preterido. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Correção monetária e juros. Limitação à data do pedido de soerguimento.

1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença, em razão de contrato de participação em plano de expansão de serviço de telefonia. ... (Continua)

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTORA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA DEVEDORA, INDEFERIU O REQUERIMENTO DA CREDORA, DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FUNDADA EM INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. DECISUM QUE TEM NATUREZA DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO TEM EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR ATOS PRETÉRITOS, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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865 - TJSP. Concurso público. Policial Militar. Eliminação decorrente de reprovação na avaliação psicológica. Juízo «a quo que antecipou os efeitos da tutela, reintegrando o autor ao certame. Alegação de que a Administração, ao excluir o requerente do certame, não se houve de acordo com o princípio da razoabilidade. Policial aprovado no curso de formação de soldados e já no exercício de suas funções. Impossibilidade que se desconstitua relação jurídica já consolidada, o que investiria, também, contra preceitos de justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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866 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do  Mandado de Segurança  1001391- 23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Preliminares de incompetência e de nulidade da ação afastadas. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do  Mandado de Segurança  1001391- 23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Preliminares de incompetência e de nulidade da ação afastadas. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com observação.  Recurso não provido. 

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867 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança  1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança  1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Sentença reformada em parte, apenas para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso parcialmente provido.   

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868 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança  0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Desnecessidade Ementa: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança  0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre ae vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Manado de Segurança Coletivo.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  Recurso não provido.

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869 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Apelante que busca afastar a exigibilidade e cobrança do diferencial de alíquota - DIFAL, decorrente de remessa de mercadorias a não contribuintes do imposto situados no Estado do Rio de Janeiro através de Mandado de Segurança. Sentença que concede a segurança. Reconhecimento do direito do impetrante ao não pagamento do DIFAL nas operações até edição da Lei Complementar 190/2022. Recurso autoral. Inconformismo quanto a alegada inobservância da anterioridade da norma Tributária com requerimento do ressarcimento de valores pagos anteriormente relativos ao tributo. Matéria que foi tema de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal com modulação dos efeitos no julgamento da ADI 5469. Desnecessidade de observância da anterioridade alegada por não se tratar de Lei nova. Reconhecimento pelo Órgão Especial deste Tribunal quanto a constitucionalidade da Lei Estadual 2.957/96 que instituiu a exigência de Diferencial de Alíquota de ICMS no estado. Vigência da Lei Complementar 190/1922 que tornou exigível o ICMS-DIFAL no estado do Rio de Janeiro. Precedentes. Concessão da segurança que não produz efeitos patrimoniais pretéritos. Valores que devem ser reclamados por via própria. Súmula 271/STF. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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870 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Guarda provisória unilateral. Melhor interesse da criança. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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871 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

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872 - STJ. Administrativo. Servidoras públicas estaduais. Gratificação de técnico de nível superior. Gtns. Benefício devido aos ocupantes dos cargos com diploma de graduação. Recebimento da parcela garantido como vantagem pessoal. Art. 36 da Lei complementar estadualn. 432/2010. Mandado de segurança. Inclusão de parcelas pretéritas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Voto no sentido de acompanhar parcialmente o voto do Ministro napoleão nunes maia filho, dele divergindo apenas quanto aos efeitos financeiros da impetração, dando parcial provimento ao agravo interno do estado do rio grande do norte.

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873 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aquisição, por servidor militar, de imóvel funcional administrado pelo estado maior das forças armadas (emfa), órgão à época vinculado à presidência da república. Imposição de multa por ocupação ilegítima (Lei 8.025/90, art. 15, I, «e, c/c o Decreto 810/1993 e a Lei 8.237/91). Autuação arbitrária. Restituição dos valores indevidamente descontados. Efeitos patrimoniais devidos, contudo, somente a partir da data da impetração mandamental. Consequente exclusão de parcelas pretéritas. Súmulas 269 e 271/STF. Adoção da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional. Recurso de agravo improvido.

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874 - STJ. Administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Contradição. Existência. Transportadora Brasileira de gasoduto bolívia Brasil S/A. Tbg. Natureza jurídica. Sociedade anônima controlada por subsidiária integral de sociedade de economia mista. Submissão às regras do concurso público. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão existente. Suprimento. Efeitos infringentes. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso especial não provido

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão desta turma, que manteve seu pronunciamento pretérito pela inexigibilidade do título executivo formado na origem, aplicando a ressalva feita pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 395/STF). Alega o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão, na medida em que não se observou o quanto decidido pelo STF no RE 1.316.478, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, veiculado contra decisão do TRF4 neste mesmo processo, em que o STF entendeu pela existência de coisa julgada e higidez do título. Aduziu, ainda, pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, II ao caso. ... (Continua)

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876 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINARA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DAS EXECUTADAS, QUE SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO PERSEGUIDO PELO RECORRIDO QUE É ORIUNDO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A EMPREENDIMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE AFETAÇÃO - CRÉDITO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO COMPROVADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 31-A, «CAPUT E § 1º, E 31-F, AMBOS DA LEI 4.591/64 - PRECEDENTES - AUTORIZADO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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877 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Programa de desligamento voluntário. Ato ilícito. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos. Prescrição para a cobrança das parcelas pretéritas. Inocorrência. Interrupção pela impetração do mandado de segurança. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o Servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp. 165.575/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.11.2013). ... (Continua)

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878 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária para frente. Reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos a maior. Ausência de prequestionamento. Modulação de efeitos no re 593.849 (tema 201 da repercussão geral). Impossibilidade de exame em recurso especial. Questão constitucional

1 - O Tribunal de origem assim dirimiu a controvérsia: «(...) alinho-me à tese de que, especificamente no caso dos autos, não seria necessário realizar o prévio requerimento administrativo para postular o direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária progressiva referente aos fatos geradores posteriores ao julgamento do tema 201 do STF. (...). Ademais, não há falar em impetração do writ contra lei em tese ou contra situação genérica, uma vez que se trata de (in)aplicação de norma jurídica de efeitos concretos, tendo em vista que a sua incidência reverbera diretamente na esfera patrimonial da impetrante, nos termos da tese fixada no Tema 201 do STF, que garantiu, a teor do § 7º da CF/88, art. 150, a restituição da quantia paga em excesso em razão da realização do fato gerador em valor inferior ao previsto pela pauta fiscal. Portanto, restando evidente o interesse de agir na demanda assim como a impetração não visa combater lei em tese (...). Em relação ao mérito, cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se a parte autora possui direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária progressiva no caso em que a base de cálculo efetiva da operação é inferior à presumida. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1851/AL, firmou o entendimento de que o contribuinte não possuía direito à restituição ou complementação do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária no caso em que a operação final foi inferior ao do fato gerador presumido: (...). Entretanto, em 19.10.16, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reviu o referido Documento eletrônico VDA43044233 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 02:42:27Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: e6aa6eb4-a82b-477b-b14b-e2f469ca9f8f posicionamento ao julgar o RE 592.849, sob a sistemática da repercussão geral, fixando a seguinte tese jurídica ao Tema 201: (...) Feitos estes esclarecimentos, denota-se que, na hipótese dos autos, a presente ação judicial foi proposta em 27.2.19 - portanto, após publicação da ata do julgamento paradigma (26.10.16) -, de modo que os valores recolhidos a título de ICMS anteriores à tese, em observância à modulação, não deverão ser restituídos. Todavia, tratando-se de ação mandamental, o pedido que visa à restituição dos valores não comporta acolhimento, uma vez que, nos termos dos Enunciados das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança, assim como a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. (...). Em sendo assim, a concessão da ordem deve ser deferida para declarar o direito da impetrante, a partir da data da impetração, de ser restituída acerca dos valores relativos ao ICMS recolhidos a maior em decorrência da substituição tributária para frente, nos termos da tese fixada no Tema 201 do STF (fls. 600-606, e/STJ).... (Continua)

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879 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por dano moral. Cancelamento da distribuição por não pagamento das custas.

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880 - TST. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO ESPONTÂNEA A NOVO REGULAMENTO. EFEITO DE RENÚNCIA À MANUTENÇÃO DAS REGRAS DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO PELO IGPM. SÚMULA 51/TST, II. PARADIGMAS INESPECÍFICOS. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão do Relator, que negou seguimento aos embargos. 2. Discute-se o direito dos reclamantes, ex-empregados do BNH (sucedido pela Caixa Econômica Federal) a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da adoção do índice IGPM para reajuste dos benefícios, prevista no regulamento da PREVHAB, no período posterior à migração para o regulamento da FUNCEF . A Segunda Turma, consignando a adesão espontânea dos reclamantes ao plano REB da FUNCEF, em junho de 2003, firmou entendimento de que houve renúncia às regras de reajuste dos proventos pelas regras estabelecidas no regulamento da PREVHAB, ao qual estavam vinculados anteriormente. Assim, aplicou a inteligência da Súmula 51/TST, II, limitando as diferenças pretendidas ao momento anterior à adesão ao plano REB . 3. Os paradigmas colacionados carecem de especificidade, pois ora traduzem hipótese genérica de preservação dos direitos anteriores à adesão ao novo regulamento, notadamente recálculos do saldamento do plano pretérito, ora encerram entendimento quanto à não espontaneidade da migração. Inviável, portanto, o conhecimento dos embargos por dissenso entre julgados. 4. Não há tampouco como reputar mal aplicada a Súmula 51/TST, II. Restou expressamente consignada no acórdão a premissa de adesão espontânea dos reclamantes ao novo regulamento, que não previa a continuidade do reajuste dos benefícios pelo IGPM, bem como a adstrição da controvérsia ao período posterior à migração - não se discutindo direitos pretéritos. Assim, revela-se forçoso reconhecer que a Turma, ao conferir à adesão efeitos de renúncia à disciplina de reajustamento dos benefícios, aplicou precisamente a jurisprudência cristalizada no referido verbete. Precedente específico da SDI-1. Agravo a que se nega provimento.

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881 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO,  OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 

1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... (Continua)

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882 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Concurso público. Nomeação decorrente de decisão judicial. Efeitos financeiros retroativos à data da impetração do mandamus. Descabimento. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e improvido.

«I. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental (STJ, EDcl no REsp 1096274/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 02/10/2012). ... (Continua)

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883 - STJ. Direito civil e comercial. Decretação da falência. Debêntures. Prazo prescricional. Não é admitida analogia em matéria de prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo falimentar e extensão dos efeitos aos controladores da falida . Possibilidade.

«1. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)

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884 - STJ. Direito civil e comercial. Decretação da falência. Debêntures. Prazo prescricional. Não é admitida analogia em matéria de prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo falimentar e extensão dos efeitos aos controladores da falida . Possibilidade.

«1. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Alienação mental. Impossibilidade de verificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Suspensão do prazo. CCB/2002, art. 198, I. Pagamento de parcelas pretéritas. Possibilidade. Juros moratórios contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009 que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. «Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em data posterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazo ocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental do indivíduo. Inteligência do art. 198, I, do Código Civil (REsp 652.837/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/6/07). Ainda, neste sentido: AgRg no REsp 1.115.253/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 23/8/10; AgRg no REsp 850.552/SC, Rel. Ministro Celso Limongi (Des. convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 28/9/09. ... (Continua)

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886 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO APENAS AO PROPRIETÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA DO CONDUTOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL.I. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DEFINITIVA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DOS EFEITOS DECORRENTES NA CNH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANULOU OS EFEITOS DE PONTUAÇÃO DO AIT NA CNH DO AUTOR E NO PSDD CORRESPONDENTE. II.  DISCUTE-SE A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, INDEPENDENTEMENTE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. III. NOS TERMOS DOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008649162 E 71009880295, AS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS APENAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NÃO GERAM EFEITO AO CONDUTOR-INFRATOR QUANDO POSSUEM ENDEREÇOS DISTINTOS. O AUTOR FOI PRETERIDO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, POIS NÃO FOI NOTIFICADO NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO CFC/DETRAN. NÃO HOUVE OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO 619/16, DEIXANDO DE INFORMAR O PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA, CONTRARIANDO A SÚMULA 312/STJ. A INFRAÇÃO EM QUESTÃO OCORREU EM 17/07/2019, ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 844 DO CONTRAN, O QUE EXIGIA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS PARA A PENALIDADE DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, BEM COMO NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A NULIDADE DOS EFEITOS DO AIT NA CNH DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULA A PONTUAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NA CNH DO CONDUTOR QUANDO ESTE NÃO FOR NOTIFICADO EM SEU ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN. 2. A NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR QUANDO POSSUEM ENDEREÇOS DISTINTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 165-A, 261, § 10; RESOLUÇÃO CONTRAN 619/16, ART. 4º, § 4º; RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF4, IUJ 71008649162, TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, J. 2022; TRF4, IUJ 71009880295, TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, J. 2022; STJ, RESP 1875132, J. 2020.

 ... (Continua)

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887 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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888 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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889 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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890 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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891 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

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892 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

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893 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

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894 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

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895 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de colina. Contratação irregular de servidores, sem concurso público ajuizamento da ação contra ex-prefeito municipal e o vice-prefeito, que veio a assumir a prefeitura. Alegação de incompetência absoluta do fora da comarca. Desacolhimento. Somente para efeitos penais os prefeitos devem ser julgados originariamente no Tribunal de Justiça. Circunstância que não se estende às ações por improbidade administrativa, baseadas na Lei 8429/92, porque a Lei respectiva foi, nesse aspecto, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada.

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896 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO PRETÉRITA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DEMISSIONAL E GARANTIA DE NOMEAÇÃO EM NOVO CERTAME. INDEFERIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto por administrada contra decisão que indeferiu pedido de reanálise da tutela provisória em ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração e manutenção de cargo público movida contra o Município de São Roque. A agravante pretende suspender os efeitos de sua demissão anterior, determinada pelo ato administrativo 273767/2017, para viabilizar sua nomeação em cargo conquistado mediante aprovação em novo concurso público (Edital 010/2022). ... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão que reconhece a deserção da apelação. Pedido de gratuidade de justiça. Não comprovação da hipossuficiência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Gratuidade de justiça. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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898 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Tempestividade do agravo. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de configuração de novação. Reexame de matéria fático-probatória dos autos. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FA-ZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETER-MINOU A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE USO DE SEPUL-TURA SEM O PAGAMENTO DA RESPECTIVA TARIFA. RECUR-SO DO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER EFETIVAMENTE CUMPRIDA. QUESTÃO DEVOLVIDA A ESTA EGRÉGIA CORTE QUE SE LIMITA AO EXAME DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA. DECRETO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 39.094/2014 REGULAMENTOU A COBRANÇA DAS TARIFAS DE TRANSFERÊNCIA E DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL. CON-TRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO. INTELI-GÊNCIA DO CPC, art. 474, III. ARGUIÇÃO DE INCONS-TITUCIONALIDADE. TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL. COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DECLAROU, PARCIALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DO TEXTO. PROI-BIÇÃO DE COBRANÇA DA TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMI-TERIAL EM FACE DE CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO. FUNDAMENTO À VIOLAÇÃO DO DIREITO AD-QUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE QUE ADOTOU A TEORIA DOS MOTI-VOS DETERMINANTES E, POR ANALOGIA, APLICOU O MES-MO ENTENDIMENTO À TARIFA DE TRANSFERÊNCIA DO DI-REITO DE USO DA SEPULTURA. PRECEDENTES. DECISÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL IMPUGNADA MEDIANTE A IN-TERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.380.801/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO EXMO. MINISTRO NUNES MARQUES, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALI-DADE DA NORMA, COM POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DOS CONTRATOS PRETÉRITOS À VIGÊNCIA DO DE-CRETO. DECISÃO DE EFEITO ERGA OMNES E VINCULANTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO DESPIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPERIOSA ADEQUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICA-SE, IGUALMENTE, A TEORIA DOS MOTIVOS DETER-MINANTES E A INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA QUANTO AOS EFEITOS DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE. CONSTITUCIO-NALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE USO DE DIREITO DE SEPULTURA EM FACE DE CONTRATOS PRETÉRITOS. RE-CURSO PROVIDO.

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900 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Litisconsórcio passivo necessário. Exame. Supressão de instância.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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